03/12/2023
♿️*DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
CELEBRAR, REFLETIR E CONSCIENTIZAR*
✅ Assuntos relacionados à Promoção e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência têm sido amplamente discutidos nos últimos anos. Tal fato está diretamente ligado com a evolução de Políticas Públicas desenvolvidas em forma de Convenções, Tratados, Leis, Decretos e Programas nacionais e internacionais. O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU, em 14 de outubro de 1992, e celebrado anualmente no dia 3 de dezembro, é um bom exemplo de programa bem sucedido.
O Dia internacional da Pessoa com Deficiência faz parte de uma série de ações da ONU, promovidas ao longo dos últimos anos com o objetivo de estimular os Países-membros à refletirem sobre a garantia de direitos e a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência, em suas diferentes esferas governamentais, união, estados e, principalmente, os municípios. Entre as principais ações desenvolvidas pela ONU, destaque para a Declaração dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental, aprovada em 1971, Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada em 1975, no ano seguinte, em 1976, foi aprovada a Resolução 31/123, proclamando o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado em 1981, e mais recentemente, em 2006, foi aprovada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essas ações serviram de estímulo para os Países-membros, inclusive o Brasil, desenvolverem Políticas Públicas, voltadas à Promoção e Inclusão da Pessoas com Deficiência.
Entre as inúmeras Legislações existentes no Brasil, destaca-se a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a pessoa com deficiência como sujeito de direitos sociais, rompendo com o modelo assistencialista, a Convenção da ONU, da qual o Brasil se tornou signatário desde 2009, e apresentou inúmeras contribuições, servindo de modelo para a criação da Lei N. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerada um marco histórico, legal e constitucional na defesa da garantia de direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.
Apesar dos avanços recentes, as pessoas com deficiência ainda encontram muitos obstáculos para ter acesso aos direitos básicos, fundamentados no princípio da dignidade humana, principalmente nos Países em desenvolvimento. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, cerca de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo possuem algum tipo de deficiência, sendo que 80% vivem nos países em desenvolvimento. As pessoas com deficiência constituem 20% da população mais pobre do mundo e, consequentemente, estão mais vulneráveis aos diferentes tipos de violência. Em todo o mundo, de acordo com a UNICEF, 150 milhões de crianças menores de 18 anos possuem deficiência, cerca de 30% vivem em situação de rua, enquanto que, nos países em desenvolvimento, 90% não frequentam a escola.
Esses números alarmantes reforçam o propósito da ONU em estimular os Países-membros a refletirem sobre a necessidade de planejar e executar Políticas Públicas eficientes, no sentido de conscientizar a sociedade sobre a necessidade de igualdade de oportunidades e, ao mesmo tempo, garantir os direitos das pessoas com deficiência, possibilitando às mesmas, o livre acesso aos bens, serviços e produtos ofertados.
Essa não é uma tarefa fácil, e não é somente uma responsabilidade dos nossos Governantes, é de todos nós!
Uma sociedade mais justa e igualitária só será possível quando a maior de todas as barreiras, a atitudinal, for eliminada. Quando isso realmente acontecer, não haverá mais a necessidade de existir Lei de Cotas para a inclusão no mercado de trabalho, Leis que garantam o direito à educação inclusiva do ensino fundamental ao superior, multa para quem estacionar em vagas exclusivas. Quando as barreiras realmente forem eliminadas, não mais será necessário um dia para chamar a atenção do mundo sobre as necessidades das Pessoas com Deficiências.
Prof. Francisco Rodrigues Neto ( Chico da Inclusão)
☑️ Consultor em Inclusão e Acessibilidade
☑️Mestre em Educação
📕Autor do Livro “Direitos e garantias às pessoas com deficiência: a atuação do poder público no processo de inclusão”.
Mestrando em Educação
