24/02/2026
Acerca da Lei nº 4.775, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre na quinta-feira (19), referente ao internato de alunos estrangeiros nas unidades de saúde do Estado, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) esclarece que, conforme amplamente divulgado na imprensa local, a referida lei ainda se encontra pendente de regulamentação, etapa indispensável para a definição dos critérios técnicos, operacionais e administrativos necessários à sua efetiva aplicação.
O CRM-AC informa que acompanha o tema com atenção e preocupação, aguardando a edição da regulamentação normativa competente para, então, proceder à análise técnica aprofundada da matéria e avaliar possíveis medidas institucionais e administrativas cabíveis no âmbito de suas atribuições legais.