Silmara Peccher - Advocacia Trabalhista

30/05/2023

o mundo do trabalho, diferentes tipos de contratos podem reger a relação entre empregados e empregadores. É essencial compreender as nuances e particularidades de cada um deles. Vamos explorar alguns dos principais contratos de trabalho?

1️⃣ Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado: É o contrato mais comum, no qual não há estipulação prévia de data para o término do vínculo empregatício. Ele permite uma maior estabilidade para o trabalhador e segue as regras da CLT.

2️⃣ Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: Nesse tipo de contrato, as partes estabelecem um período específico para a duração do vínculo empregatício. Geralmente, é utilizado em situações temporárias, como substituição de um funcionário ou para atender a demandas sazonais.

3️⃣ Contrato de Experiência: É uma forma de contrato por prazo determinado que permite ao empregador avaliar o desempenho do empregado antes de efetivar sua contratação definitiva. O período de experiência é estipulado previamente, e ambos os lados têm direitos e obrigações durante esse período.

4️⃣ Contrato Intermitente: Trata-se de um contrato flexível, no qual o trabalhador é convocado de acordo com a necessidade do empregador, podendo ser acionado e remunerado por hora ou dia de trabalho. Possui regras específ**as estabelecidas pela reforma trabalhista de 2017.

5️⃣ Terceirização: Esse tipo de contrato ocorre quando uma empresa contrata outra para fornecer mão de obra em determinada atividade. A empresa terceirizada é responsável pela gestão dos funcionários, enquanto a contratante é responsável pelo pagamento e fiscalização do serviço.

Entender as diferentes modalidades contratuais é fundamental para garantir que seus direitos e deveres sejam respeitados. Consultar um profissional especializado em direito trabalhista pode ajudar a esclarecer dúvidas e evitar conflitos futuros.

Comente abaixo qual tipo de contrato você já teve experiência ou compartilhe suas dúvidas e experiências nos comentários! Vamos juntos promover um ambiente de trabalho justo e transparente.

23/05/2023

Você sabia que calcular corretamente as horas extras trabalhadas é essencial para garantir seus direitos? 💼💪 No nosso novo post, explicamos em detalhes o passo a passo para que você possa receber uma remuneração justa pelas horas extras.

Passo 1: Verifique a jornada de trabalho estabelecida por lei ou pelo contrato de trabalho. Isso geralmente envolve a contagem das horas normais de trabalho por dia e por semana.

Passo 2: Identifique as horas que excedem a jornada normal. Por exemplo, se a jornada diária é de 8 horas e você trabalhou 10 horas em um determinado dia, terá 2 horas extras nesse dia.

Passo 3: Consulte a legislação trabalhista para saber qual é o valor da hora extra. Em geral, as horas extras podem ser remuneradas com um acréscimo sobre o valor da hora normal, que pode variar de acordo com a legislação e/ou acordo coletivo de trabalho.

Passo 4: Calcule o valor das horas extras. Multiplique o número de horas extras pelo valor da hora extra. Por exemplo, se o valor da hora extra é 50% a mais que o valor da hora normal e você trabalhou 2 horas extras, você receberá o valor de 2 horas extras multiplicado por 1,5 vezes o valor da hora normal.

Passo 5: Some o valor das horas extras ao seu salário ou remuneração mensal regular para obter o valor total a ser pago.

💰✅ Fique informado e não deixe que seus esforços extras passem despercebidos! Acesse o link em nossa bio e descubra tudo sobre o cálculo de horas extras. ⏰✏️


Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

19/05/2023

Se você já ouviu falar sobre terceirização de serviços, é importante entender como essa prática impacta os direitos trabalhistas. A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra para realizar determinadas atividades em seu nome. Mas fique atento: mesmo como trabalhador terceirizado, você possui direitos que precisam ser assegurados! ⚖️✨

A terceirização não pode ser um caminho para negar direitos ou precarizar condições de trabalho. Se você é um trabalhador terceirizado, lembre-se de que você tem direito a um ambiente seguro, salário justo, jornada adequada e demais benefícios previstos na legislação trabalhista. 👷💼

Se você está em uma situação de terceirização ou conhece alguém que esteja, busque orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados. A informação é uma poderosa aliada na proteção da sua carreira! 💪📚

📲 Compartilhe essa mensagem com seus amigos e colegas de trabalho. Se você tiver dúvidas sobre terceirização ou desejar compartilhar sua experiência, deixe um comentário abaixo. Vamos juntos fortalecer a conscientização e garantir que a terceirização seja feita de forma justa e responsável, protegendo os direitos de todos os trabalhadores envolvidos. 💼⚖️✨

Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

16/05/2023

Em casos de demissões injustas, os trabalhadores têm direito a buscar reparação, se você se encontra nessa situação, fique atento aos seus direitos e saiba como proceder!
Rescisão Indireta: Você pode considerar a rescisão indireta quando o empregador comete falta grave, desrespeitando suas obrigações contratuais. Situações como atraso salarial, assédio moral, falta de pagamento de verbas trabalhistas ou descumprimento de direitos podem configurar a rescisão indireta.
Procedimentos legais: Para buscar reparação, é importante que você reúna provas, como mensagens, e-mails, testemunhas, entre outros elementos que comprovem a falta grave cometida pelo empregador. Em seguida, procure um advogado especializado em direito trabalhista, que poderá orientá-lo quanto aos próximos passos e te representar adequadamente.
Fique atento aos prazos legais: É fundamental agir rapidamente, pois existem prazos específicos para o ingresso com a ação trabalhista relacionada à rescisão indireta. Busque auxílio profissional para garantir que você não perca seus direitos por falta de conhecimento ou por atraso na tomada de medidas legais.
Busque auxilio jurídico para lidar com estas situações!
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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

10/05/2023

O contrato de trabalho é um documento que estabelece as condições em que o trabalhador prestará serviços à empresa. É um instrumento fundamental para garantir os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas e é regulado pela legislação trabalhista.
O contrato de trabalho pode te proteger ao seguir os seguintes requisitos apresentados:
1. Definição das condições de trabalho: O contrato de trabalho estabelece as condições em que o trabalhador prestará serviços, como jornada de trabalho, salário, benefícios, entre outros.
2. Garantia de direitos trabalhistas: O contrato de trabalho é um documento legal que garante os direitos trabalhistas do empregado. Isso inclui férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros.
3. Proteção contra rescisão imotivada: Em alguns casos, o contrato de trabalho pode incluir cláusulas que garantam a estabilidade do empregado.
4. Proteção contra o trabalho informal: Ao assinar um contrato de trabalho, o empregado se protege contra o trabalho informal e ilegal.
É importante lembrar que o contrato de trabalho deve ser redigido de forma clara e objetiva, e respeitar a legislação trabalhista vigente, busque auxilio jurídico para entender seus direitos e deveres, e exigir que o contrato de trabalho seja respeitado.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

04/05/2023

Olá,
A ação de revisão do FGTS é muito importante para milhares de trabalhadores que buscam a correção de valores que não foram atualizados corretamente no passado, a revisão desses valores pode trazer diferenças de valores para muitas pessoas.
No entanto, infelizmente, a ação de revisão do FGTS foi mais uma vez suspensa. E tal decisão pode ser frustrante para muitos, mas é importante lembrar que o processo judicial é complexo e muitas vezes demorado.
Vamos continuar acompanhando o desenrolar desse processo e nos manter informados sobre as próximas decisões judiciais. Enquanto isso, continuamos a trabalhar e a lutar por nossos direitos.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

01/05/2023

28/04/2023

Há limites para descontos nas verbas rescisórias, uma vez que um funcionário é demitido, é comum que algumas verbas rescisórias sejam descontadas do seu pagamento, com isso aqui estão algumas informações importantes:

☑️ Os descontos que são permitidos por lei, são aqueles, como o INSS e o Imposto de Renda. Além disso, caso o funcionário tenha faltado ao trabalho sem justif**ativa, o empregador pode descontar as horas não trabalhadas;
☑️ São descontos ilegais que não podem ser feitos, os descontos por danos causados à empresa, multas por atraso ou falta de uniforme, entre outros;
☑️ Existe um limite de 30%, em geral, para descontos nas verbas;
☑️ Nos acordos coletivos, em alguns casos, os descontos podem ser maiores, desde que tenham sido previstos em acordos coletivos ou convenções trabalhistas;

É importante lembrar que, caso o empregador faça descontos ilegais ou acima do limite permitido, o funcionário pode entrar com uma ação trabalhista para reaver o valor descontado. Se você estiver passando por essa situação, procure um advogado especializado para orientá-lo.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

27/04/2023

Um tema abrangente e atual é a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Sabemos que a diversidade traz uma série de benefícios para as empresas, além de ser um direito fundamental de todos os profissionais.
Quando uma empresa investe na diversidade, ela abre as portas para diferentes perspectivas e habilidades que podem ser aproveitadas em benefício do negócio. Além disso, um ambiente inclusivo é capaz de gerar um senso de pertencimento, aumentando a motivação e engajamento dos colaboradores.
No entanto, para que a diversidade seja realmente efetiva, é importante que as empresas invistam em ações de inclusão, garantindo que todos os profissionais se sintam respeitados e valorizados. Isso pode ser feito por meio de treinamentos, políticas claras de diversidade e inclusão, além de liderança comprometida em promover um ambiente de trabalho saudável e inclusivo.
A diversidade e inclusão são temas essenciais para as empresas que buscam a excelência e inovação em seus negócios.
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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

26/04/2023

Vamos falar sobre a Reforma Trabalhista e como ela impactou o Home-office?
Com a pandemia da Covid-19, muitas empresas precisaram adotar o trabalho remoto como forma de manter suas atividades e proteger seus funcionários. Com isso, o Home-office se tornou uma realidade para muitos trabalhadores.
No entanto, com a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 2017, houve mudanças na relação entre empregadores e empregados, incluindo a regulamentação do Home-office.
A nova lei permite que as empresas adotem o trabalho remoto, desde que haja um acordo formal entre empregador e empregado. Esse acordo deve estipular as responsabilidades de cada parte, a jornada de trabalho, a remuneração, as condições de trabalho e os equipamentos necessários para o desempenho das atividades.
Além disso, a Reforma Trabalhista trouxe outras mudanças relevantes, como a possibilidade de negociação direta entre empregador e empregado em relação a alguns aspectos trabalhistas, como jornada de trabalho e intervalos.
No entanto, é importante destacar que, apesar da flexibilidade trazida pela Reforma Trabalhista, é fundamental que as empresas respeitem os direitos trabalhistas e garantam um ambiente seguro e saudável para seus funcionários, mesmo em regime de Home-office.
E você, o que pensa sobre a Reforma Trabalhista e o Home-office? Deixe sua opinião nos comentários!

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

24/04/2023

O abono de faltas é uma questão importante no Direito Trabalhista, pois diz respeito à possibilidade de o empregado ser dispensado da obrigação de cumprir um ou mais dias de trabalho sem prejuízo salarial ou de outros benefícios previstos em lei ou em acordo coletivo.

Em geral, as faltas abonadas são aquelas que ocorrem por motivos justificáveis, como doença, falecimento de um familiar, casamento, nascimento de filho, entre outros.

Para que a falta seja considerada abonada, é necessário que o empregado comunique o empregador sobre o motivo da ausência e apresente a documentação comprobatória exigida, como atestado médico, certidão de óbito, certidão de casamento, entre outros.

Além disso, é importante ressaltar que o abono de faltas não pode ser utilizado como uma forma de desconto injustif**ado no salário do empregado. Ou seja, o empregador não pode simplesmente deixar de pagar o dia de trabalho do empregado sem uma justif**ativa válida.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

20/04/2023

Não, uma vez que a multa de 40% do FGTS deve ser paga somente em caso de dispensa do trabalhador, ou seja, caso a empresa mande embora o funcionário.

Caso o trabalhador faleça a empresa trata como um pedido de demissão, ou seja, é como se o trabalhador tivesse pedido para sair da empresa.

Quando há o falecimento a empresa deve pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13° proporcional, férias integrais e/ou proporcionais + ⅓, salário família(se for o caso) e saque do FGTS.

Alguma dúvida? Me chame no direct!

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

18/04/2023

O assédio moral e sexual no ambiente de trabalho é um problema grave e pode afetar signif**ativamente a saúde e o bem-estar dos funcionários. É importante que as empresas tenham políticas claras e ef**azes para lidar com esse tipo de comportamento, e que os funcionários saibam como agir caso sejam vítimas de assédio.

São algumas medidas que podem ajudar a lidar com o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho:

É importante que você saiba quais são seus direitos no local de trabalho.
Se você está sofrendo assédio no trabalho, é importante conversar com alguém de confiança.
Se possível, mantenha registros do assédio que está sofrendo. Anote as datas, horários, locais e detalhes do que aconteceu. Isso pode ser útil se você precisar apresentar uma queixa formal
Se você sofreu assédio, é importante denunciar formalmente à empresa
Se você não se sentir confortável em denunciar formalmente, pode procurar apoio externo, como um advogado ou um sindicato.
Se você está sofrendo assédio, é importante cuidar da sua saúde mental. Procure ajuda de um profissional de saúde mental se precisar
Faça denúncias anônimas

É importante lembrar que o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho é inaceitável e deve ser tratado com seriedade. As empresas devem ter políticas claras para lidar com esse tipo de comportamento e os funcionários devem se sentir à vontade para denunciar se algo estiver errado.

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17/04/2023

Sobreaviso é uma situação em que um trabalhador f**a à disposição do empregador para atender a eventuais necessidades de trabalho fora do horário normal de trabalho. É comum em profissões que exigem plantões ou serviços de emergência, como médicos, enfermeiros, bombeiros, policiais, entre outros.

Segundo a CLT, as horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

Vale ressaltar que o sobreaviso deve ser acordado entre as partes e estar previsto em contrato ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, há limites legais para a duração do período de sobreaviso, que pode variar de acordo com a profissão e a legislação aplicável.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

13/04/2023

Sim, é permitido pedir demissão durante as férias. O período de férias é um direito garantido ao trabalhador e não pode ser interrompido pelo empregador.

Da mesma forma, o trabalhador não pode ser impedido de exercer seu direito de demitir-se durante as férias. No entanto, é importante lembrar que a rescisão do contrato de trabalho durante o período de férias não afeta o direito do trabalhador às férias proporcionais e ao acerto trabalhista.

Além disso, é recomendável que o trabalhador informe a empresa o mais rápido possível sobre a intenção de rescindir o contrato, para que a empresa possa tomar as medidas necessárias.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

12/04/2023

O adicional de insalubridade é um benefício trabalhista previsto na legislação brasileira que visa compensar os trabalhadores que exercem suas atividades em condições insalubres, ou seja, que oferecem riscos à saúde.

Esse adicional é um valor pago mensalmente ao trabalhador e corresponde a um percentual sobre o salário mínimo nacional ou sobre o salário-base do trabalhador, dependendo do que for estabelecido em convenção coletiva ou acordo individual.

O percentual do adicional de insalubridade varia de acordo com o grau de risco a que o trabalhador está exposto, podendo ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo ou sobre o salário-base, a depender do nível de insalubridade da atividade desenvolvida.

É importante ressaltar que a caracterização da insalubridade é feita por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado e, em caso de dúvida, o trabalhador tem direito a contestar o laudo ou solicitar uma nova avaliação.

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Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

06/04/2023

Você sabia que a Justiça Gratuita é um direito fundamental dos trabalhadores na Justiça do Trabalho? Neste post, vamos explicar o que é a Justiça Gratuita, quais são seus requisitos e por que ela é tão importante para garantir o acesso à justiça dos trabalhadores. Acompanhe!
A Justiça Gratuita é um princípio que assegura o acesso à justiça a todas as pessoas, independentemente de sua condição financeira. Na Justiça do Trabalho, esse princípio é fundamental para garantir que os trabalhadores possam buscar a proteção de seus direitos trabalhistas sem a necessidade de arcar com custos processuais, que podem ser altos e muitas vezes inviabilizam o acesso à justiça.
Para pleitear a Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho, é necessário preencher alguns requisitos.
O artigo 790, § 3º, da CLT estabelece que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho conceder o benefício da Justiça Gratuita, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Essa é a norma que regulamenta os requisitos para pleitear a Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho, garantindo o acesso à justiça para os trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.
A principal exigência é comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou da família. Essa comprovação pode ser feita por meio da declaração de hipossuficiência.
Os beneficiários da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho estão isentos do pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência, ou seja, mesmo que a parte perca a ação.

Silmara Peccher Advogada Trabalhista em Ademir da Silvia Advogados

03/04/2023

As horas extras ou extraordinárias, são as que o empregado labora após a duração comum da sua jornada de trabalho.

A CLT prevê que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra. Sendo, apenas que diariamente em regra, é permitida no máximo duas horas e o valor das horas extras,obriga o pagamento de no mínimo 50% superior à hora normal e se for no fim de semana, o valor da hora extra deverá ser de 100% da hora comum.

Em regra, não é possível negar se elas estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Um dos principais deveres do empregado é o de colaboração ao empregador, e, portanto, ele não pode se negar, sem justif**ativa prevista em lei, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço.

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