30/07/2024
A Comissão Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul na
decisão CRE/RS nº SEI 17/2024 determina a divulgação pelas quatro
chapas inscritas nas eleições para Conselheiro Federal de Medicina do
Estado do Rio Grande do Sul – Gestão 2024 a 2029 – das seguintes
informações:
1. O card que está sendo divulgado nas redes sociais e propagado em
grupos de WhatsApp, sem autoria definida até o momento, com o
uso indevido de logomarca e identidade visual do Conselho Federal
de Medicina e com o seguinte conteúdo, foi objeto de representação
à CRE/RS no processo SEI 24.21.000014063-6: “ATENÇÃO MÉDICOS
Em 06 e 07 de agosto teremos eleições para o CFM. O voto é
eletrônico e obrigatório. Você tem até o dia 30 de julho para
verificar sua situação eleitoral junto a seu CRM. Site:
eleicoescfm.org.br. Abaixo estão as chapas estaduais ANTI-PT e de
DIREITA. Não deixem o Lula e o Padilha comandarem o CFM!! (...) RS
– CHAPA 02”
2. A CRE/RS reconheceu que terceiros se utilizaram da logomarca e da
identidade visual do CFM, sem prévia autorização, com divulgação
inicial de informação de cunho institucional para logo em seguida
incluir informação falsa e que desrespeita o Conselho Federal de
Medicina, com potencial, portanto, de atingir a integridade do
processo eleitoral como um todo, uma vez que é o Conselho Federal
o responsável pela organização e condução da votação, apuração e
totalização de votos. Assim, a CRE/RS declarou o c a r d como
propaganda irregular, por divulgar informação falsa e que
desrespeita o Conselho Federal de Medicina (nos termos do que
dispõe o artigo 47, inciso II e VIII, da Res. CFM nº 2.335/2023), e à
luz do artigo 2º da Res. TSE nº 23.714 de 20/10/2022, com conteúdo
hábil a atingir a integridade do processo eleitoral, vedando a
qualquer uma das Chapas inscritas o uso deste “card”, ou de
conteúdo similar, em sua propaganda eleitoral.
3 . Por fim, a CRE/RS esclarece que o “card” ensejou a publicação de
Nota de Esclarecimento divulgada no site oficial do Conselho Federal
de Medicina disponível em https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-
denuncia-a-pf-tentativa-de-confundir-medicos-com-uso-de-sua-
identidade-visual-e-esclarece-em-nota-sua-atuacao-no-pleito),
destacando-se o seguinte trecho: “A partir dos relatos de abordagem
inadequada de médicos e de uso indevido de sua logomarca ou identidade
visual por terceiros, sem prévia autorização, o CFM informa que já
denunciou o caso à Polícia Federal (PF) para investigação e punição dos
responsáveis. Ciente da sua responsabilidade com a organização do pleito
para a escolha dos próximos conselheiros federais, o” CFM ressalta que tem
realizado todos os esforços com o objetivo de oferecer ambiente
seguro e transparente durante o processo eleitoral em benefício dos
quase 600 mil médicos brasileiros e da manutenção da confiança e
credibilidade da população na medicina”