Comissão Defesa do Consumidor Oab/RJ - Bangu

25/02/2021

Trata-se de um ato ilícito e uma prática abusiva enviar cartão de crédito ao consumidor sem a sua solicitação expressa e todos os transtornos causados merecem ser indenizados, é nesse sentido a Súmula n.°532 do Superior Tribunal de Justiça.

Quando recebemos em casa um cartão de crédito que não queremos, nos aborrecemos, pois temos que ficar pendurados ao telefone perdendo tempo para reclamar e pedir o seu cancelamento, isso quando nós conseguimos, nos gerando grande transtorno, que é indenizável, como dito acima, já que esta é uma pratica considerada abusiva.

Fique atento aos seus direitos!

23/02/2021

O Banco não pode descontar mais de 30% (trinta por cento) do salário do correntista para pagar divida referente a empréstimo ou cartão de crédito, caso seja descontado mais que essa porcentagem e isso cause transtornos ao consumidor, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário para exigir que seja indenizado pelos danos suportados pela conduta da instituição financeira. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do RJ, enunciado, Aviso TJ n.°94, 15.

10/02/2021

📃 Ofício - Comissão de Direito do Consumidor da OAB Bangu ⚖️
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📌 Em novembro de 2020 a 31ª Subseção de Bangu oficiou o Banco Santander - Agência Bangu através de sua Comissão de Direito do Consumidor, presidida pelo advogado Dr. Eduardo Kebian. 📄✒️
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📌 O ofício se deu em razão do recebimento de diversas denúncias de consumidores, que alegam constrangimento com o travamento frequente da porta giratória e a limitação do direito à prioridade de pessoas idosas. 👎🏻
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📌 Protocolado em 09/11/2020, o banco ofereceu resposta em 29/01/2021, que de forma genérica apenas alegou cumprir todas as prioridades e normas vigentes. Alega ainda um número excessivo de atendimentos.
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📌 Em razão da resposta evasiva, que não oferece solução ao pleito, a Comissão informa que encaminhará através de Ofício o caso ao Procon Carioca, para que sejam tomadas as devidas providências. ⚠️
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Dr. Eduardo Kebian
Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da 31ª Subseção de Bangu
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28/11/2020

Para quem não teve oportunidade de assistir, "A Crescente Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo Produtivo", tendo como palestrante o autor da Teoria, Dr Marcos Dessaune e Desembargador André Fontes, Desembargador Federal.

Desembargadora Regina Lúcia Passos como mediadora, Dra Claudete Capela, Presidente da OAB Subseção Bangu, como Debatedora e Eduardo Kebian, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor OAB Bangu como Debatedor, com a participação especial da Vice Presidente da OAB/RJ, Dra Ana Tereza Basílio.

Assistam, o tema é de super importância para a advocacia, para a sociedade!!

Tema: “A Crescente Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo no Brasil”. Aplicação ao CDC – Analogicamente ao Direito do Trabalho e ao Direito Público Palestra...

11/09/2020

Hoje o Código de Defesa do Consumidor completa 30 (trinta) anos e fazemos nossas as palavras dessa ilustre jurista, Dra Cláudia Lima Marquês, temos motivos para comemorar, mas ainda precisamos melhorar.

10/09/2020

Hoje, dia 10/09 às 19hs a Comissão tem a honra de receber Rafael Schettini pra conversar sobre "O superendividamento e os juros no contrato de empréstimo". Será uma super live, tema atual e por isso conto com a sua participação, advogados e consumidores, vem com a comissão

27/07/2020

Amanhã 28/07 às 17hs a Comissão de Defesa do Consumidor irá receber o Professor Dr Renato Porto para conversar sobre como o consumidor pode provar os danos que sofreu.

Participem da live, ela será transmitida pelo YouTube da Subseção Bangu, o link está na Bio da Comissão .oabrj.bangu

Temos um compromisso amanhã às 17hs, coloque na sua agenda para não esquecer!!!

22/07/2020

No dia 29/07 as 16hs a Comissão terá um bate papo com o Professor Joseval sobre "A importância de se especializar para atuar no Direito Médico", venha participar!!!

A conversa se faz necessária para que os advogados entendam a importância de se especializar para atuar nessa área que vem crescendo a cada dia, vem com a Comissão!!!

20/07/2020

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, subseção Bangu teve a honra de convidar a Dra Bianca Caetano para conversar sobre "O Estimulo ao Acordo através dos institutos de Defesa do Consumidor".

Na live, serão dadas dicas de como o consumidor pode resolver o seu problema de forma rápida, sem precisar recorrer a justiça.

Também participarão da live membros da comissão: Dr Eduardo Kebian, Dra Paula Sena e Dra Aline Heiderich.

07/07/2020

Os danos morais gerados pela falta de informação no Termo de Consentimento Informado
Live as 16/07 as 19hs no YouTube da Subseção (link na Bio)

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Bangu tem a honra de receber o Dr. Julio Marques para conversar sobre a importância da informação na relação médico e paciente, pois com a utilização adequada do Termo de Consentimento Informado, danos e demais transtornos podem ser evitados para os dois lados.

Participe, qualquer dúvida deixe aqui nos comentários que teremos a maior satisfação de responder na live.

06/07/2020

Consumidor, você sabe o que é TOI, aquela multa que as concessionárias aplicam quando fazem inspeção no medidor?!

Se não sabe, venha participar do debate da Comissão de Defesa do Consumidor que vai acontecer dia 08/07 às 17hs no YouTube da Subseção, o link está na Bio.

"Bio" são as informações do perfil e o link do YouTube é o único link que estará disponível, dúvidas pode nos enviar uma mensagem

03/07/2020

O pedido de sumulação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor realizado pela OAB/RJ perante o TJ/RJ é fruto do trabalho e dedicação do Dr. Alexandre Aguilar e Dr Marcelo Câmara e é exatamente esse o tema da palestra que irá ocorrer no dia 15/07 às 17hs no YouTube da Subseção Bangu.

Teremos a participação dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Bangu: Dr. Eduardo Kebian, Dr Diogo Coelho e Dra Paula Sena

O link do YouTube onde ocorrerá a transmissão pode ser acessado na "Bio" www.youtube.com/oabbangu