16/04/2018
Embora ainda desconheçamos o conteúdo do "Documento da Política Nacional de Educação Especial", que será apresentado no próximo dia 16/04/2018, pelo Ministério de Educação, entendemos ser importante reafirmar, já nessa reunião marcada pelo MEC, nosso compromisso inarredável com a EDUCAÇÃO INCLUSIVA, mediante a entrega do manifesto (transcrito abaixo), que seguirá assinado por esta Federação e por todas as entidades que, ao lado daquelas já parceiras, desejarem se juntar a nós neste primeiro momento. É momento de unirmos as nossas vozes em prol desse direito fundamental e inalienável. Solicitamos que as adesões à nossa Nota sejam informadas pelo e-mail federacaodown@federacaodown.org.br até as 12h do dia 16/06/2018. Juntos somos fortes !
Este o texto do Manifesto :
EM DEFESA DA “PERSPECTIVA INCLUSIVA” DA POLÍTICA NACIONAL DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL DE 2008 (MEC)
O direito de todos à educação é garantido pela Constituição Federal desde 1988.Porém, mesmo depois desse importante marco legal, as escolas brasileiras continuaram por muitos anos fixando modelos ideais de seres humanos e normalizando perfis específicos de alunos, selecionando os “eleitos” para frequentá-las. Ao longo desse tempo, não se modificou a organização do sistema educacional, que definia espaçosdistintos para alunos com e sem deficiência (escolas comuns e especiais).Um novo marco conceitual foi necessário para reafirmar o direito previsto naConstituição ao acesso de todos à escola comum. Por isso, em 2008, publicou-se a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), elaborada ao longo de dois anos e que teve como base os debates promovidos em seminários locais do Ministério da Educação. Os encontros contaram com a presença da sociedade civil, professores, gestores, universidades, famílias emovimentos de pessoas com deficiência. Após ser sistematizado por um Grupo de Trabalho criado pelo MEC especif**amente para esse fim (composto por pesquisadoresde diversas regiões do país), o texto da Política foi aprovado em seminários nacionais.Ou seja, a Política atual, que acaba de completar dez anos, é
fruto da participação democrática de pessoas que lutam por escolas inclusivas e foi decisiva no enfrentamento da violação dos direitos à educação no Brasil. Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU em 2006, a PNEEPEI refuta a
compreensão de que a deficiência em
discriminatórias e desumanas. A educação brasileira não precisa da descaracterização da “perspectiva inclusiva” na PNEEPEI. Ao contrário, a efetivação de uma Política tão revolucionária para a sociedade
requer a união de esforços de todos - alunos, familiares, professoressi é um fator de desvantagem e a considera comoparte das diferenças humanas. Com base nesse pressuposto, depreende-se que a desvantagem decorre da discriminação, da exclusão e da restrição baseada na condição de deficiência, cabendo à sociedade (notadamente às escolas) promover acessibilidade afim de favorecer a autonomia e a independência das pessoas com deficiência.Nesses dez anos, a PNEEPEI tem sido fundamental para que os sistemas deensino alinhem seu entendimento e suas práticas a esses preceitos inclusivos e eliminem não só os espaços que segregam (escolas e classes especiais) como as práticas que discriminam os alunos na sala de aula. Assim, é inadmissível qualquer alteração no textoda PNEEPEI que traga de volta práticas ultrapassadas,consolidando suas conquistas e ampliando-as para todas as escolas.
, autoridades deensino, pesquisadores, profissionais parceiros e instituições especializadas - para que esse importante documento possa continuar orientando os sistemas educacionais,Apesar dos desafios e das pressões contrárias, a escola brasileira está provandoser capaz de se reinventar, de se transformar em um espaço justo e inclusivo, que não pode ser desfigurado por alterações no texto da Política de 2008, que eventualmente impliquem inaceitável retrocesso social, como o ocorrido na redação final da BaseNacional Comum Curricular (que propõe práticas escolares excludentes). Tal retrocesso, vedado no ordenamento jurídico, fere não só o direito e a dignidade das pessoas com deficiência, mas também descumpre a legislação brasileira, que garante “sistema educacional inclusivo” (Convenção da ONU, Plano Nacional de Educação e Lei Brasileirade Inclusão, entre outros).As famílias que vivenciaram e ainda vivenciam a experiência de ter seus filhos(com e sem deficiência) na escola comum são as guardiãs desse processo de evolução da escola brasileira. Preservar a continuidade das políticas de inclusão escolar é um compromisso de toda a sociedade, para que nenhuma criança, desde a mais tenra idade,seja submetida a espaços e a práticas que segregam e discriminam. Juntos somos fortes.FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN
