13/06/2025
Você sabia que receitas médicas e atestados emitidos por meio de consultas de telemedicina possuem a mesma validade legal que os documentos fornecidos em atendimentos presenciais?
A regulamentação da prática no Brasil garante a legitimidade desses documentos em todo o território nacional, desde que atendam aos critérios de segurança estabelecidos.
Conforme a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.989/2020 e a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), a validade de receitas e atestados digitais está condicionada à utilização de uma assinatura eletrônica qualificada (padrão ICP-Brasil) pelo médico responsável. Esse recurso tecnológico assegura a autenticidade e a integridade do documento, conferindo-lhe total aceitação legal e comercial.
Portanto, os pacientes podem utilizar com tranquilidade os documentos médicos obtidos em teleconsultas para a compra de medicamentos, a justificativa de ausências no trabalho e para os demais fins legais, estando cientes das normativas que garantem sua validade.