13/03/2026
🚨 Empresas não podem ignorar ou alterar atestados médicos sem justificativa técnica.
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) obteve na Justiça a condenação da Cooperativa Central Aurora Alimentos ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos.
A ação foi motivada por práticas identificadas na unidade de Joaçaba (SC), onde a empresa recusava ou reduzia dias de afastamento indicados em atestados médicos, sem apresentar justificativa técnica adequada.
Durante a investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho, foram identificadas situações em que trabalhadores eram orientados a assinar documentos concordando com a redução do período de afastamento. Testemunhas também relataram que a prática ocorria, principalmente, quando o atestado indicava licenças médicas superiores a três dias.
Outro ponto apontado na investigação foi a existência de empregados que deixaram de ser devidamente encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que pode prejudicar o acesso ao benefício previdenciário quando o afastamento ultrapassa o período de responsabilidade da empresa.
⚠️ O caso serve de alerta para as empresas.
A gestão adequada de atestados médicos exige critérios técnicos, respeito à legislação trabalhista e apoio da Medicina do Trabalho. Condutas inadequadas podem gerar riscos jurídicos, trabalhistas e institucionais.
📌 Informar, orientar e estruturar processos corretos é fundamental para proteger trabalhadores e empresas.
