10/11/2025
PLP 42/2023 – Aposentadoria Especial
Informe sobre alteração no andamento do projeto
A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) informa que, na sexta-feira, 7 de novembro, houve uma nova movimentação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes.
Nessa data, foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento nº 4716/2025 (Requerimento de Apensação), de autoria da Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que solicita o apensamento do PLP nº 239/2025 ao PLP nº 42/2023.
De acordo com o texto do requerimento, o PLP 239/2025 propõe estender o direito à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) expostos a risco vital — ou seja, profissionais cuja rotina envolve perigo permanente de morte ou lesão grave à integridade física, como bombeiros civis, brigadistas, socorristas, condutores de ambulância, salva-vidas e profissionais de emergência civil.
Esse pedido de inclusão de novas categorias ainda precisará ser analisado e votado pela Câmara. Caso aprovado, essas categorias poderão ser incorporadas ao projeto em andamento. Contudo, essa análise pode resultar em um atraso na tramitação do PLP 42/2023.
Atualmente, o projeto segue na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), aguardando designação de relator. Também permanece pendente a votação do Requerimento de Urgência apresentado pelo autor, o que, se aprovado, poderá permitir que o projeto siga diretamente para o Plenário da Câmara.
A CNTV reafirma:A aposentadoria especial dos vigilantes é um direito!
