28/11/2025
PRIORIDADE
Prioridade na fila da habitação para filhos órfãos, vítimas de feminicídio, é aprovada na Assembleia de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em Sessão Ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1637, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB), que coloca crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio entre as prioridades na distribuição de moradias dos programas habitacionais do Estado. A proposta, que havia recebido parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) foi apreciada em Plenário e teve o entendimento revertido pelos parlamentares, que derrubaram o parecer e aprovaram o mérito do Projeto. Agora, o texto segue para sanção do governador Mauro Mendes.
O Projeto de Lei determina que crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio, sem casa própria e com renda familiar per capita de até três salários mínimos, sejam incluídos na lista de prioridades para receber casas ou apartamentos construídos ou financiados pelo programa estadual de habitação. Amparado pela Constituição Estadual, o projeto dá um tratamento objetivo e claro a uma realidade dura e crescente, reconhecendo na política habitacional um instrumento direto de proteção social às famílias atingidas por esse tipo de crime.