04/12/2025
Atualização do Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata da periculosidade associada ao uso de motocicletas por trabalhadores em vias públicas. O objetivo principal é definir critérios para classificar como perigoso o deslocamento em motocicletas utilizadas no desempenho de atividades laborais. Contudo, a norma exclui explicitamente algumas situações, como o trajeto entre a residência e o local de trabalho, a circulação em vias privadas e o uso considerado eventual ou por tempo extremamente reduzido. O texto também estabelece a responsabilidade da organização pela caracterização do risco, exigindo que o laudo técnico seja elaborado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho. Além disso, a legislação insere itens nas NR-15 e NR-16 que obrigam a disponibilização desses laudos aos trabalhadores e sindicatos para fins de transparência. 👉🏻(61) 3631-4459
