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A 12ª Vara Cível de Goiânia reconheceu diversas irregularidades praticadas contra uma consumidora que adquiriu um veícul...
01/12/2025

A 12ª Vara Cível de Goiânia reconheceu diversas irregularidades praticadas contra uma consumidora que adquiriu um veículo BYD Dolphin Mini após oferta publicitária de juros reduzidos, seguro gratuito e condições especiais que não foram cumpridas.

A atuação conjunta do advogado Pedro Henryke (.adv) e do Dr. Paulo Henrique Morais Coelho () demonstrou que o contrato foi firmado com juros superiores aos anunciados, cobrança de tarifas indevidas, inclusão de seguro não autorizado e até instalação de rastreador sem consentimento, evidenciando uma série de abusividades contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.

Na sentença, o juízo determinou:
• revisão contratual,
• devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente,
• reconhecimento de práticas abusivas,
• e a manutenção da gratuidade de justiça da autora.

A decisão reforça a importância de contar com profissionais qualificados para combater irregularidades em contratos de financiamento e assegurar os direitos do consumidor.

Sempre procure um profissional de sua confiança para analisar o seu caso.

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que acaba com a exigência de au...
01/12/2025

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A norma passará a valer após ser publicada no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias.

Além de pôr fim à obrigatoriedade das aulas em autoescolas, a resolução também atualiza e estabelece novas regras para tirar a CNH (veja mais detalhes abaixo).

Estão entre as mudanças:

diminuição da carga horária mínima para aulas práticas e teóricas;
e o fim do prazo de validade do processo de obtenção da primeira CNH.

As novas regras não alteram algumas etapas do processo. Para conquistar a carteira de motorista, o candidato ainda terá de realizar provas teóricas e práticas.

🔬 O exame toxicológico também seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga, como caminhões); D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados).

O governo afirma que o objetivo do novo regramento é diminuir o custo e a burocracia para obter a CNH.

📢 DNA não é tudo: vínculo afetivo também conta!O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o resulta...
01/12/2025

📢 DNA não é tudo: vínculo afetivo também conta!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o resultado negativo do exame de DNA não é suficiente, por si só, para excluir o nome do pai do registro civil quando já existe paternidade socioafetiva consolidada.

Na decisão, os ministros destacaram que o melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA) deve prevalecer. Assim, se houve reconhecimento voluntário e, ao longo dos anos, construção de laços de afeto, cuidado e convivência, o vínculo jurídico permanece — mesmo sem vínculo biológico.

📚 Base legal:

Art. 1.593 do Código Civil – parentesco pode ter origem biológica ou socioafetiva.

Súmula 83/STJ – a paternidade socioafetiva, devidamente comprovada, impede a desconstituição do registro civil.

💬 E você, concorda que o afeto deve ter peso igual ou até maior que a biologia nesse tipo de caso?

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Quando Descartes filosofava, ele existia.Quando o advogado pensa demais, já manda a minuta com honorários. 😎      jurídi...
01/12/2025

Quando Descartes filosofava, ele existia.
Quando o advogado pensa demais, já manda a minuta com honorários. 😎

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Uma consumidora de São Paulo processou uma rede de alimentação alegando que seu açaí veio sem o adicional de Nutella sol...
30/11/2025

Uma consumidora de São Paulo processou uma rede de alimentação alegando que seu açaí veio sem o adicional de Nutella solicitado e pediu indenização por danos morais.

O Judiciário, porém, considerou o caso de “baixa gravidade” e “claro oportunismo”, entendendo que a falha no atendimento não gera direito à reparação. Assim, a ação foi rejeitada.

O episódio reacende o debate: até que ponto pequenas frustrações no consumo justificam levar uma questão à Justiça?

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A Justiça de São Paulo confirmou a sentença que reconheceu o direito de uma consumidora à transferência da propriedade d...
29/11/2025

A Justiça de São Paulo confirmou a sentença que reconheceu o direito de uma consumidora à transferência da propriedade de uma motocicleta adquirida de boa-fé, mesmo após o antigo dono registrar falsa comunicação de furto e acionar o seguro para receber indenização.

A atuação do Dr. Wallacy Santana () foi essencial para demonstrar que, pela tradição, a cliente já havia adquirido a propriedade no momento da entrega do veículo, tornando indevida qualquer tentativa posterior da seguradora de impedir a regularização documental.

A 2ª Turma Recursal Cível do TJSP manteve integralmente a decisão de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de má-fé da compradora e determinando que a transferência registral fosse efetivada.

O caso reforça a importância da boa-fé objetiva nas relações de consumo e demonstra que o Judiciário tem protegido compradores que agem corretamente, mesmo diante de fraudes praticadas por terceiros.

Sempre procure um profissional de sua confiança para garantir a efetivação dos seus direitos.

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Após a condenação criminal, cinco militares — entre eles Augusto Heleno, Braga Netto e Jair Bolsonaro — ainda podem enfr...
29/11/2025

Após a condenação criminal, cinco militares — entre eles Augusto Heleno, Braga Netto e Jair Bolsonaro — ainda podem enfrentar processo na Justiça Militar para possível perda de posto e patente.

Segundo a advogada Susi Castro Magri (.adv), o STM só analisa o caso se o Ministério Público Militar apresentar representação, e o julgamento se limita a verificar se os atos condenados pelo STF são incompatíveis com o oficialato.

Ela destaca que, caso o processo avance, será um dos julgamentos mais relevantes da história do STM, dada a projeção dos envolvidos — como o general Augusto Heleno, reconhecido internacionalmente por comandar a missão da ONU no Haiti.

A decisão pode resultar na exclusão definitiva da carreira militar, embora possa ser revista se houver futura absolvição criminal.

Com o crescimento desses temas, aumenta também a procura por formação especializada. A Pós-Graduação em Direito Militar, coordenada por Susi Castro Magri e certificada pelo MEC, oferece capacitação completa em 12 meses dentro do projeto “Do Zero ao Direito Militar” ().

STM

🚨 AGRESSOR PODE FICAR SEM NENHUM BEM!Um novo projeto de lei propõe mudanças significativas na divisão de bens em casos d...
29/11/2025

🚨 AGRESSOR PODE FICAR SEM NENHUM BEM!

Um novo projeto de lei propõe mudanças significativas na divisão de bens em casos de separação envolvendo violência doméstica. Se houver condenação, o agressor poderá perder todos os bens adquiridos durante o casamento ou união estável!

👉 De acordo com o PL 1977/2024, todo o patrimônio acumulado será destinado exclusivamente à vítima — inclusive nos casos de violência psicológica.

⚠️ Enquanto o processo criminal estiver em andamento, a parte dos bens que seria do agressor ficará indisponível. Em caso de condenação, ele perderá tudo, e os bens serão transferidos para a vítima.

💬 Você concorda com essa medida? Deixe sua opinião nos comentários!

A atuação dos advogados Daniel Romeiro e Roberto Podval, após atuação da Podval Advogados, escritório com atuação em tri...
28/11/2025

A atuação dos advogados Daniel Romeiro e Roberto Podval, após atuação da Podval Advogados, escritório com atuação em tribunais superiores, com localização em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, garantiu uma reviravolta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resultou na liberação de Maria Karollyny Campos Ferreira, conhecida como Karol Digital, que estava presa preventivamente sob acusação de integrar uma organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar.

O caso ganhou novo rumo após a defesa impetrar um habeas corpus que teve liminar negada e, posteriormente, mérito rejeitado pelo Tribunal. Mesmo diante das negativas iniciais, os advogados mantiveram atuação firme e levaram novos argumentos diretamente ao ministro relator.

Após despacho com os defensores, o ministro avaliou novamente a situação e decidiu conceder um novo habeas corpus de ofício, medida rara e aplicada apenas em situações excepcionais. O fundamento central foi o fato de Karol Digital ser mãe de uma criança menor de 12 anos, condição que, de acordo com o Código de Processo Penal e entendimento pacificado do STF, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

O STJ também destacou que a nova legislação de apostas regulamenta apenas atividades autorizadas pelo Estado, afastando a tese de abolitio criminis levantada pela defesa quanto à exploração de jogos. A Corte considerou ainda legítimos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF utilizados na investigação.

Enquanto o código processual e a jurisprudência garantiram a liberdade de Karol, o outro acusado no processo — Dhemerson Rezende Costa — teve a prisão preventiva mantida pelo Tribunal.

A decisão representa uma vitória significativa da defesa e evidencia a relevância da atuação técnica e estratégica dos advogados Daniel Romeiro, Roberto Podval e da Podval Advogados, que conseguiram alterar o cenário desfavorável e assegurar o direito à prisão domiciliar da acusada.

A Justiça reconheceu que um motorista da Uber foi desativado de forma injusta e determinou o restabelecimento imediato d...
28/11/2025

A Justiça reconheceu que um motorista da Uber foi desativado de forma injusta e determinou o restabelecimento imediato de sua conta, permitindo que ele voltasse a trabalhar normalmente.

O juiz também concluiu que o bloqueio arbitrário gerou danos morais, já que o motorista depende da plataforma para garantir seu sustento. Por isso, a Uber foi condenada ao pagamento de indenização.

O advogado Dr. André Gadelha () comprovou que o motorista não cometeu nenhuma irregularidade e que sua desativação foi injustificada, demonstrando a importância de buscar os seus direitos quando houver abuso por parte das plataformas.

Procure sempre um profissional de sua confiança para garantir a proteção dos seus direitos e receber orientação adequada.

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28/11/2025

O caso envolvendo o juiz de Direito Carlos Eduardo Mathias, baleado dentro de casa em Ouricuri/PE, ganhou novos desdobramentos com o depoimento da esposa, Maria Natália da Silva Tavares. Ela afirmou à Polícia que disparou contra o marido e saiu correndo logo após o tiro.

Segundo o relato, a discussão começou por ciúmes, e a economista disse ter usado a arma do juiz que ficava acessível no quarto do casal. Maria Natália teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.

O juiz passou por cirurgia, está estável e consciente.

Fonte: Migalhas

Um dos fundamentos mais importantes da advocacia está na ética que deve prevalecer sobre qualquer interesse pessoal.Muit...
28/11/2025

Um dos fundamentos mais importantes da advocacia está na ética que deve prevalecer sobre qualquer interesse pessoal.

Muitas vezes, a verdadeira grandeza da profissão se revela ao optar por não aceitar um caso — mesmo quando envolve alguém próximo — pois apoiar uma causa injusta contraria a essência do nosso trabalho.

💬 Ser advogado vai além do domínio das leis. É também ter a firmeza de recusar aquilo que não é justo.

E você, já teve que tomar essa decisão? Como foi lidar com essa situação?

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Avenida Oliveira Paiva, 1964 Sala 17
Fortaleza, CE
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