25/02/2026
⚠️ Crefito-6 aciona Justiça contra editais de Jati e Pereiro (CE)
O CREFITO-6 atraves de sua assessoria jurídica ingressou com 02 Ações Judiciais cumuladas com Pedidos de Tutela de Urgência para a imediata retificação da carga horária dos editais públicos dos Municípios de Jati/CE e Pereiro/CE.
Os Editais estabelecem de forma irregular a carga horária de 40h semanais para cargos de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
⚠️ A Lei Federal nº 8.856/94 fixa a jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todo o país.
Como autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional, o CREFITO-6 atua para garantir o cumprimento da legislação, proteger os profissionais e assegurar condições éticas e seguras de trabalho.
Seguimos firmes na defesa da categoria e na preservação da legalidade.