26/11/2025
Representantes da APAE de Jaboticabal se reuniram com vereadores, assessores parlamentares e servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na manhã dessa segunda-feira (24.nov.25), na Câmara Municipal de Jaboticabal, para apresentar preocupações e pedir apoio político contra o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial e a Rede Nacional de Educação Especial inclusiva. A regulamentação tem gerado reação de escolas especializadas que atendem pessoas com deficiência em todo o país.
O principal ponto criticado é a obrigatoriedade de matrícula de estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades exclusivamente na rede regular, restringindo o papel de escolas especializadas — como APAE, Pestalozzi e Olhos da Alma — ao complementar, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Na prática, isso elimina a possibilidade de matrícula direta nessas instituições, modelo adotado por milhares de famílias.
O advogado Breno Enoki, da OAB Jaboticabal, destacou que o artigo 9º do decreto é um dos pontos mais sensíveis, porque pode obrigar a ida para a escola regular até mesmo de estudantes que dependam de atendimento exclusivo em escolas especializadas. Outro ponto criticado é a carga mínima de apenas 80 horas de formação específica exigida para docentes e profissionais de apoio que atuam com crianças com deficiência.
O encontro, solicitado pela APAE, contou com a presença do presidente da Casa, vereador Ronaldo Peruci, dos vereadores Ronaldo Bolognezzi, Gregório Casagrande e Mandi Serralheiro, além de assessores parlamentares dos demais vereadores.
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Fonte (Foto e texto): Câmara Municipal de Jaboticabal
