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Glauco Rovai Advocacia e Consultoria

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Glauco Rovai Advocacia e Consultoria

página voltada para conteúdo jurídico informativo

24/04/2025

💸 A boa notícia: o STF decidiu que o FGTS deve render, no mínimo, o valor da inflação (IPCA).
❌ A má notícia: o trabalhador perdeu o direito de receber o que já foi desvalorizado no passado.

⚖️ O que foi decidido?
O STF reconheceu que a TR, usada para corrigir o FGTS, não protege o dinheiro da inflação.
➡️ Agora, o FGTS deve render pelo menos o IPCA.
MAS... essa regra só vale daqui pra frente.

📅 E os anos de prejuízo? 🔙 Não serão corrigidos!
Isso quer dizer que milhões de trabalhadores que perderam dinheiro com a TR nos últimos anos não terão NADA de volta.

😡 Ou seja:
✔️ O STF reconheceu o erro,
❌ Mas deixou a conta com o trabalhador.

👀 Fique atento!
Mesmo com a mudança, é importante acompanhar como isso será aplicado. Seu FGTS ainda precisa ser vigiado de perto.

16/04/2025

Você sabia que os juros do cartão de crédito podem ultrapassar *400% ao ano*? Muitas vezes, os consumidores acabam pagando valores altíssimos sem perceber que podem estar sendo prejudicados.

🔎 **COMO SABER SE OS JUROS SÃO ABUSIVOS?**
✔ Se a taxa mensal for muito superior à média divulgada pelo Banco Central.
✔ Se houver falta de transparência na cobrança dos encargos.
✔ Se os juros forem desproporcionais ao risco do crédito.

💼 **O QUE VOCÊ PODE FAZER?**
👉 Negociar com o banco para reduzir a taxa de juros.
👉 Buscar alternativas como empréstimos com taxas menores.
👉 Avaliar a portabilidade da dívida para outra instituição.
👉 **Se houver abuso, você pode contestar judicialmente!**

💬 Tem dúvidas ou precisa de orientação jurídica? Entre em contato e proteja seus direitos!

11/04/2025

📢 Quando a Holding é a melhor opção?
A criação de uma holding pode ser a estratégia ideal para proteger e administrar seu patrimônio, garantindo uma sucessão tranquila e menos burocrática. Mas você sabe quando ela é recomendada? 🤔

✅ Situações em que a Holding é indicada:
✔️ Sucessão patrimonial – Evita conflitos familiares e a necessidade de inventário.
✔️ Proteção de bens – Reduz riscos em caso de ações judiciais ou dívidas.
✔️ Redução da carga tributária – Otimiza impostos sobre renda e herança.
✔️ Gestão de imóveis e empresas – Facilita a administração e profissionaliza a gestão.
✔️ Planejamento familiar – Estabelece regras claras de governança para herdeiros.

⚠️ Nem sempre a holding é a melhor solução! Cada caso deve ser analisado por um especialista para garantir a melhor estratégia jurídica e tributária.

⚖️ Quer saber se a holding é ideal para você? Consulte um profissional!

04/04/2025

A holding é uma estratégia muito utilizada na sucessão patrimonial para facilitar a transferência de bens entre gerações, evitar conflitos familiares e reduzir custos com impostos.

📌 O que é uma Holding?
Uma holding é uma empresa criada com o objetivo principal de controlar bens e participações societárias. No contexto da sucessão, os bens da família são transferidos para essa empresa, e os herdeiros se tornam sócios por meio de cotas ou ações.

⚖️ Vantagens da Holding na Sucessão
✅ Planejamento sucessório eficiente – evita disputas e facilita a transmissão do patrimônio.
✅ Redução de impostos – diminui custos com ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e pode otimizar a tributação sobre rendimentos.
✅ Proteção patrimonial – protege os bens contra processos judiciais e credores.
✅ Gestão profissionalizada – possibilita regras claras de administração e preservação do patrimônio.

📌 Como funciona na prática?
1️⃣ Os bens da família são transferidos para a holding.
2️⃣ Os herdeiros recebem cotas ou ações da empresa.
3️⃣ O fundador pode manter o controle administrativo e determinar regras de governança.
4️⃣ No falecimento do fundador, a sucessão ocorre sem necessidade de inventário, pois os herdeiros já possuem participação na holding.

A criação de uma holding deve ser feita com planejamento jurídico e tributário adequado para garantir segurança e eficiência na sucessão patrimonial.

⚖️ Quer saber se a holding é a melhor estratégia para sua família? Consulte um especialista!

01/04/2025

📢 Recupere Tributos Pagos a Mais: ICMS na Base do P*S/COFINS 💰⚖️

Você sabia que sua empresa pode ter direito à restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos? 🤔💸

📌 O que aconteceu?
O STF decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do P*S e da COFINS, pois não representa receita da empresa, e sim um valor repassado ao Estado.

📌 Quem pode se beneficiar?
🔹 Empresas no regime Lucro Real ou Lucro Presumido que pagam P*S/COFINS sobre faturamento.
🔹 Empresas que recolheram tributos indevidamente nos últimos 5 anos podem solicitar restituição ou compensação.

📌 Como recuperar?
✅ Revisão tributária especializada
✅ Pedido de restituição junto à Receita Federal
✅ Compensação com tributos futuros

⚠️ Não deixe seu dinheiro parado! Consulte um especialista para recuperar valores pagos indevidamente.

*SCOFINS

31/03/2025

É fundamental que os beneficiários de planos de saúde conheçam seus direitos e estejam atentos às decisões judiciais que impactam diretamente a relação entre consumidores e operadoras. 📄

Principais pontos estabelecidos pela jurisprudência:

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): 🛡️

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde, excetuando-se apenas aqueles administrados por entidades de autogestão.
DIREITOREAL.COM.BR

Cobertura de Procedimentos e Tratamentos: 🩺

As operadoras não podem limitar o tipo de tratamento prescrito para doenças cobertas. A negativa de cobertura de procedimentos considerados necessários pelo médico é considerada abusiva.
JUSBRASIL.COM.BR

Cancelamento de Contratos: 🚫

O cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora, sem a devida notificação prévia ao consumidor, é considerado indevido e pode gerar direito à indenização por danos morais.
JUSBRASIL.COM.BR

Reajustes por Faixa Etária: 📈

A jurisprudência estabelece que os reajustes de mensalidade com base na mudança de faixa etária devem ser previstos em contrato e não podem ser aplicados de forma discriminatória ou abusiva, especialmente em relação aos idosos.
PT.WIKIPEDIA.ORG

Fique Atento! 👀

Negativa de Cobertura: Caso seu plano de saúde negue cobertura a algum procedimento ou tratamento prescrito, verifique se a justificativa é válida. Negativas indevidas podem ser contestadas judicialmente.

Reajustes Abusivos: Acompanhe os reajustes aplicados ao seu plano e certifique-se de que estão de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com o contrato firmado.

Cancelamento Indevido: Se o seu plano for cancelado sem notificação prévia ou justificativa adequada, procure orientação jurídica para resguardar seus direitos.

Dica: 📝

Mantenha sempre uma cópia atualizada do seu contrato de plano de saúde e registre todas as comunicações com a operadora. Em caso de dúvidas ou problemas, consulte um advogado especializado em direito à saúde.

27/03/2025

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel através do usucapião? 🤔📜 Esse direito permite que quem ocupa um imóvel por determinado período, de forma contínua e pacífica, possa solicitar sua propriedade legalmente.

✅ Tipos de Usucapião:
🔹 Extraordinário – Posse por 15 anos sem interrupção e sem contestação. Pode ser reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou realização de obras.
🔹 Ordinário – Posse por 10 anos com boa-fé e justo título (documento que comprove a intenção de ser dono).
🔹 Especial Urbano – Posse por 5 anos em imóvel de até 250m², usado como moradia e sem outro imóvel em seu nome.
🔹 Especial Rural – Posse por 5 anos em área de até 50 hectares, produtiva e usada como moradia, sem outro imóvel em nome do possuidor.

⚠️ Cada caso tem requisitos específicos. Consulte um advogado para regularizar seu imóvel!

25/03/2025

O golpe do falso advogado, que, ultimamente, tem feito várias vítimas em nosso país.

Fingindo ser o advogado habilitado, o golpista entra em contato via e-mail ou WhatsApp com uma pessoa que tem um processo judicial tramitando na justiça e apresenta dados do processo, informando que tem um dinheiro para a pessoa receber.

No entanto, para a liberação do dinheiro é necessário o pagamento de taxas.

O golpista utiliza de táticas para convencer os clientes da veracidade do pagamento, como colagem de WhatsApp e apresentação de documentos com dados reais do processo.

É necessário ter muito cuidado, a fim de não ser vítimas e perder dinheiro.

No caso de dúvida, consulte o advogado de sua confiança.
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18/03/2025

📢 A Lei nº 14.181/2021 veio para proteger consumidores que, por fatores diversos, não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Mas será que todas as dívidas se enquadram nessa renegociação? 🤔

✅ Dívidas que podem ser renegociadas:
✔️ Empréstimos bancários (inclusive consignados)
✔️ Financiamentos (carro, casa, etc.)
✔️ Cartão de crédito e cheque especial
✔️ Parcelamentos no crediário
✔️ Contas de serviços essenciais (água, luz, telefone, gás)

❌ Dívidas que NÃO entram na lei:
❌ Tributos (IPTU, IPVA, IR, etc.)
❌ Pensão alimentícia
❌ Multas e indenizações
❌ Dívidas trabalhistas
❌ Empréstimos com garantia real

📌 Se você está superendividado, pode buscar uma renegociação justa, protegendo sua dignidade e garantindo seu sustento!

⚖️ Conte com um especialista para entender seus direitos e encontrar a melhor solução para suas dívidas!

17/03/2025

Esses três temas são comuns em ações de família, mas cada um tem uma função específica. Vamos esclarecer! 👇

🔹 Guarda 🏡 – Refere-se à responsabilidade sobre os cuidados e a criação do filho. Pode ser compartilhada (ambos os pais decidem juntos) ou unilateral (um dos pais tem a guarda, enquanto o outro mantém o direito de visitas).

🔹 Pensão Alimentícia 💰 – É o valor pago pelo genitor que não detém a guarda para garantir as necessidades básicas da criança, como alimentação, educação e saúde. O valor é definido conforme as possibilidades de quem paga e as necessidades do filho.

🔹 Direito de Visitas 🤝 – O genitor que não tem a guarda tem o direito de conviver com o filho, com horários e períodos definidos judicialmente ou de comum acordo.

⚠ Lembre-se: A guarda, a pensão e as visitas são direitos da criança e devem sempre priorizar seu bem-estar!

14/03/2025

📌 Por que Todo Empreendedor Precisa de Assessoria Jurídica? ⚖️💼

Empreender envolve desafios diários, e ter um advogado ao seu lado pode evitar problemas e garantir segurança para o crescimento do seu negócio. 🚀

✅ Vantagens da Assessoria Jurídica Empresarial:
🔹 Prevenção de Riscos – Evite processos trabalhistas, tributários e contratuais.
🔹 Segurança em Contratos – Elaboração e análise de contratos para proteger sua empresa.
🔹 Regularidade Fiscal e Tributária – Adequação às obrigações fiscais para evitar multas.
🔹 Defesa em Ações Judiciais – Proteção legal contra litígios e cobranças indevidas.
🔹 Estratégias de Crescimento – Suporte jurídico para fusões, aquisições e expansão segura.

⚠️ Investir em assessoria jurídica é garantir o sucesso do seu negócio com tranquilidade!

13/03/2025

🔍 Usucapião de Veículos: Como Funciona? 🚗⚖️

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um veículo por usucapião? Esse instituto permite que quem possui um bem móvel por determinado período, de forma contínua e pacífica, possa regularizar sua propriedade legalmente. 📜✅

✅ Tipos de Usucapião de Veículos:
🔹 Usucapião Extraordinário – Exige posse ininterrupta por 5 anos, sem contestação do verdadeiro proprietário e sem necessidade de documento formal.
🔹 Usucapião Ordinário (com Justo Título) – Ocorre quando há um documento que demonstra a intenção de compra (como um contrato de compra e venda), aliado à posse por 3 anos e à boa-fé do possuidor.

⚠️ O usucapião pode ser uma solução para quem comprou um veículo e não conseguiu transferi-lo. Consulte um advogado para entender melhor seus direitos!

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18500000

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Quarta-feira	09:00 - 11:00
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