WP - Saúde e Segurança do Trabalho

28/11/2025

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), revisada em 2024, passa a exigir que as empresas incluam riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho, metas abusivas — no seu programa de gestão de saúde e segurança no trabalho. 

Com isso, as empresas deverão identificar, avaliar e mitigar esses riscos — ou seja, não basta oferecer plano de saúde física, a mentalidade muda para cuidar da saúde mental como parte da segurança do trabalho. 

A norma entraria em vigor em maio de 2025, mas a obrigação real de fiscalizar e aplicar penalidades foi adiada para maio de 2026. Até lá, a regra vale de forma educativa. 

Quer deixar sua empresa regularizada? Entre em contato conosco: (71) 99626-6676/3288-1978
📍Rua Chile, 241 - Recreio Ipitanga, Lauro de Freitas/Ba.

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28/11/2025

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), revisada em 2024, passa a exigir que as empresas incluam riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho, metas abusivas — no seu programa de gestão de saúde e segurança no trabalho. 

Com isso, as empresas deverão identificar, avaliar e mitigar esses riscos — ou seja, não basta oferecer plano de saúde física, a mentalidade muda para cuidar da saúde mental como parte da segurança do trabalho. 

A norma entraria em vigor em maio de 2025, mas a obrigação real de fiscalizar e aplicar penalidades foi adiada para maio de 2026. Até lá, a regra vale de forma educativa.

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27/11/2025

Arraste para o lado e confira um pouquinho como está sendo o dia dos nossos Técnicos de Segurança do Trabalho.

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25/11/2025

25/11/2025

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu dois danos morais em ação movida por vigilante contra a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. O colegiado fixou indenização de R$ 5 mil pela violação do período de descanso — cursos obrigatórios nas folgas, sob risco de punição — e manteve as condenações de 1º grau por más condições de higienização, com mais R$ 5 mil pelo manuseio de lixo sem luvas e R$ 10 mil pela presença de pragas no refeitório (ratos e baratas)

Direito à desconexão

Testemunhas confirmaram que os cursos corporativos eram obrigatórios, feitos fora do horário de trabalho, nas folgas, e que havia penalidades para quem não concluísse . Um colega chegou a ser afastado, e um inspetor aplicou punição em caso semelhante. Diante da impossibilidade prática de estudar durante a vigilância, o relator, desembargador Marcelo Rodrigues Prata, assentou que “a interrupção do período de repouso para atender a uma demanda da empresa afronta o direito do trabalhador a um ambiente saudável e ao descanso efetivo”, fixando a reparação moral em R$ 5 mil. O “direito à desconexão” assegura que o empregado não seja obrigado a realizar tarefas fora do expediente, resguardando seu tempo de descanso e vida pessoal.

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24/11/2025

A empresa Eternit S. A. foi condenada após recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) a emitir a comunicação de acidente de trabalho (CAT) em caso de acidente ou doença do trabalho.

A obrigação vale mesmo que o trabalhador ou a trabalhadora não precise se afastar. O processo teve início em 2017, depois do descumprimento de um termo de ajuste de conduta assinado com o MPT em 2002, que previa a emissão obrigatória das CATs em caso de acidente ou adoecimento. O TAC previa pagamento de multa. E a empresa passou muitos anos descumprindo. O valor calculado está em R$9,125 milhões.

As ações judiciais envolvendo produção e uso de amianto em processos industriais se arrastam há anos no Brasil, rumo ao banimento total da substância, sabidamente cancerígena. A Eternit foi durante muito tempo a principal beneficiária da exploração comercial da fibra, mas deixou de usar a crisotila em seus processos produtivos. As ações de responsabilização por tudo o que ocorreu no passado, no entanto, seguem, com cobranças de indenizações por danos à sociedade.

Tenha nossa gestão e deixe sua empresa livre de processos judiciais, entre em contato conosco e saiba mais: (
71) 99626-6676/3288-1978

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24/11/2025

Uma promotora de vendas da Café Três Corações vai receber uma indenização de R$ 70 mil — R$ 20 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos materiais — depois de ter o problema de saúde agravado no trabalho. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ela precisava subir e descer escadas carregando caixas pesadas e empurrar carrinhos cheios de produtos, o que piorou o quadro de fibromialgia que já possuía.

A fibromialgia é uma doença crônica que causa dores pelo corpo, cansaço extremo e dificuldade para dormir. No processo, a promotora afirmou que a empresa sabia do diagnóstico, mas ainda assim exigia que ela fizesse tarefas que exigiam muito esforço físico.

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21/11/2025

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT), determinou o cumprimento de diversas obrigações para corrigir irregularidades trabalhistas e o registro de acidente de trabalho em 2022. A decisão, que ainda cabe recurso, foi publicada no dia 13/01/25.

Por isso extrema importância que as empresas façam o envio do evento do e-Social S-2210 (Comunicação do Acidente de Trabalho), para evitar ações trabalhistas como essa.

Quer assegurar sua empresa com nossa gestão de SST? Entre em contato conosco (71) 99626-6686/3288-1978

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21/11/2025

Um frigorífico de Alta Floresta foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e pensão vitalícia a um trabalhador que desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo. A decisão foi proferida pela juíza Janice Schneider, que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pela doença ocupacional.

O trabalhador atuava como desossador no frigorífico desde 2015 e relatou que, devido aos movimentos repetitivos exigidos pela função, sofreu lesões no ombro, resultando em limitações físicas permanentes. Ele alegou que, em virtude da redução da força na mão esquerda, enfrentou episódios de queda de objetos, como facas, e atualmente está incapacitado para realizar tarefas diárias.

Na ação ajuizada na Vara do Trabalho de Alta Floresta, o trabalhador pediu indenização por danos materiais e morais, além da reversão do pedido de demissão para rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias.

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21/11/2025

Entenda o caso:
• O trabalhador atuava como auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos.
• Um ano antes, ele sofreu uma crise epiléptica durante o expediente, presenciada por colegas e clientes.
• Encaminhado ao médico, recebeu o diagnóstico de epilepsia.

🕐 Conduta recomendada:
• Por recomendação médica, o funcionário deixou de cumprir jornada noturna, pois a privação de sono contribui para crises.
• Apenas 10 dias após a crise, ele foi dispensado sem justa causa.

🔍 Decisão judicial:
• A 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu que houve discriminação pela condição de saúde.
• A empresa alegou reestruturação interna, mas não comprovou outras demissões.
• Testemunhas confirmaram que ele só continuava na função porque pediu mudança de turno, não por corte de pessoal.

📄 Provas determinantes:
• Laudo médico apresentado pela empresa atestava que o trabalhador não estava incapacitado, apenas havia necessidade de ajustar o horário.
• O curto tempo entre o atestado e a demissão (com aviso prévio indenizado) fortaleceu o entendimento de ato discriminatório.

💸 Sentença:
• A empresa foi condenada a pagar R$10 mil de indenização por danos morais.
• Ficou comprovado o nexo entre a doença e a dispensa, contrariando a justificativa empresarial.

📚 Processo nº 0000412-59.2017.5.23.0004
📌 Fonte: TRT 23ª Região

Resumo prático para Medicina do Trabalho:

✅ A dispensa pode ser considerada discriminatória quando ocorre:
1. Logo após o diagnóstico de doenças graves e estigmatizantes.
2. Sem justificativa administrativa plausível.
3. Após ou em tratamento de doença com conhecimento da empresa.
Entre outros.

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21/11/2025

Exame Toxicológico na Black Friday, promoção válida até 30/11/25.

Agende seu exame agora mesmo: (71) 99626-6676/3288-1978

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19/11/2025

Agenda aberta para exame de Ultrassonografia.

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