22/12/2025
Sindsel manifesta preocupação e repúdio aos retrocessos no plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal
O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) manifesta profunda preocupação e repudia a recente aprovação do Substitutivo Nº 85 ao Projeto de Lei Complementar Nº 49/2025, que altera drasticamente o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Limeira. O projeto em questão estabeleceu um cenário inalcançável para os servidores com a ampliação do tempo de carreira para 123 anos, substituindo o teto anterior de 32 anos.
Na prática, a nova planilha para progressão transforma a carreira pública em uma estrutura irreal, a qual o servidor dificilmente atingirá o topo de sua trajetória profissional antes da aposentadoria. Além disso, promove desvalorização ao longo do tempo e desestímulo profissional para o contínuo aperfeiçoamento, diante do alongamento da carreira.
Compreendemos que a Câmara aponte orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do ano de 2022, quanto às despesas com pessoal, que envolvem não somente servidores efetivos, mas também comissionados e agentes políticos. No entanto, a responsabilidade fiscal não pode ser usada como escudo para diminuição de direitos conquistados pelos servidores.
A compreensão do Sindsel é de que existem diferentes formas de adequação orçamentária que não resultem no retrocesso drástico da carreira do servidor, como o definido no projeto apresentado e votado em dezembro de 2025 pela Câmara. O planejamento para ajuste fiscal deve ser feito com justiça, sem sacrificar unilateralmente quem contribui para manter o serviço à população funcionando ao longo dos anos.
O Sindsel destaca o papel do Legislativo para sustentação da democracia e reafirma que mudanças de tamanha magnitude exigem tempo para análise e debate amplos com a categoria. A ausência desse tempo para uma construção coletiva dificulta a devida mobilização e resposta coletivamente de modo a evitar tamanho retrocesso.
O Sindsel buscará caminhos para reverter as perdas dos servidores e para retomar uma carreira que motive e valorize a categoria.
Deve-se afirmar que a Presidência apresentou o projeto ao sindicato e servidadores antes da votação, porém não houve tempo hábil para grupo de estudos e análise jurídica, sendo votado na Casa de Leis sem a devida devolutiva dos trabalhadores.
Vamos continuar unidos como servidores camarários engajados nas lutas que forem necessárias travar. Juntos somos mais Fortes!
