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Você sabia que receber seguro desemprego trabalhando, é crime?Confere o post! Tanto a empresa quanto o funcionário comet...
01/04/2024

Você sabia que receber seguro desemprego trabalhando, é crime?

Confere o post!

Tanto a empresa quanto o funcionário cometem crime de estelionato em conluio em detrimento ao ente público.

O empregado, além de responder por crime, deverá devolver as parcelas indevidamente recebidas.

E o empregador, além de responder por crime, poderá ser condenado em multa e sofrer ação trabalhista pleiteando o vínculo do período sem registro.

Fique atento! 🚨

A Lei nº 11.788/2008 rege as relações sobre o estágio, concedendo diversos direitos aos estagiários.Tal lei deve ser res...
25/01/2023

A Lei nº 11.788/2008 rege as relações sobre o estágio, concedendo diversos direitos aos estagiários.

Tal lei deve ser respeitada, sob pena de ser reconhecido o vínculo empregatício entre a empresa e o estagiário, transformando o Termo de Compromisso de Estágio em Contrato de Trabalho, incidindo todos os direitos trabalhistas previstos na CLT.

Fique atento!

Conforme art. 168, §6º da CLT, existe a obrigatoriedade de exame médico, especificamente toxicológicos, em relação aos t...
19/12/2022

Conforme art. 168, §6º da CLT, existe a obrigatoriedade de exame médico, especificamente toxicológicos, em relação aos trabalhadores motoristas, com direito a contraprova no caso de positivo e confidencialidade dos resultados.
Além disso, o exame toxicológico previsto na CLT é restrito aos motoristas profissionais, de modo que, não há obrigatoriedade e autorização em relação a outras funções.

No entanto, o TST tem admitido a exigência no caso de atividades de risco, onde há risco para saúde e vida do trabalhador ou até mesmo de terceiros.
Por fim, no caso de exigência injustificada, o empregador poderá ser condenado em indenização por danos morais em favor do trabalhador, pelo descumprimento da legislação e pela violação à honra e intimidade do empregado.

⚖️⚖️

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