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23/02/2026

Muitos segurados questionam se podem continuar exercendo suas profissões enquanto recebem aposentadoria especial.

Primeiramente, é preciso entender que a justificativa dessa modalidade de aposentadoria é o trabalho que expõe a saúde a agentes nocivos.

O segurado, então, se aposenta mais cedo justamente para evitar maiores danos!

Por conta disso, não é possível continuar trabalhando em atividades insalubres ou periculosas. Inclusive, esse é o entendimento do STF!

Vale dizer, ainda, que o segurado pode permanecer em sua atividade enquanto aguarda a análise do INSS ou do judiciário sobre o pedido de aposentadoria especial.

Posteriormente, caso ele decida voltar a trabalhar em ofício com agentes nocivos, o pagamento do benefício será automaticamente cessado!

Também é possível, sem problema algum, solicitar a suspensão da aposentadoria e voltar a recebê-la mais tarde, quando quiser se afastar da profissão perigosa definitivamente.

A única exceção é voltada aos profissionais de saúde aposentados que decidem trabalhar na linha de frente do combate à Covid-19 - válida enquanto a lei estiver em vigor.

Por fim, saiba que não existe nenhum impedimento para que o aposentado especial trabalhe em atividades “comuns”, não insalubres nem periculosas.

Gostou das informações de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página!

15/02/2026

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

13/02/2026

De antemão, é importante mencionar que fraude trabalhista é qualquer ato que tenha um objetivo de inibir a aplicação das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou normas especiais esparsas e/ou distorcer a realidade.

Sabendo disso, confira abaixo as 3 condutas mais comuns consideradas fraudes trabalhistas:

1- Trabalhador que presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinado a este e mediante pagamento de salário, sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por meio de contratação via pessoa jurídica;

2- Alteração dos horários registrados no cartão-ponto do empregado com objetivo de afastar a incidência e comprovação de horário extraordinário;

3- Apresentação de atestado médico falso.

Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado especialista na área!

11/02/2026

Você sabe quais são as regras e direitos sobre as férias do trabalho?

Algumas empresas permitem que, além das férias individuais, o trabalhador tire férias coletivas ou recessos.

As férias coletivas são concedidas a todo o setor simultaneamente e podem ocorrer até 2 vezes ao ano. Nesse período, o pagamento do trabalhador se dá com o adicional de ⅓ e os dias entram para a contagem das férias individuais.

O recesso, por sua vez, é organizado pela empresa e concedido sem prejuízo na remuneração dos funcionários. Nesse caso, não é devido o adicional de ⅓ aos colaboradores e os dias não são descontados do saldo de férias.

Por fim, saiba que as férias individuais podem ser solicitadas após o empregado concluir o seu período aquisitivo - 12 meses de trabalho - e somam até 30 dias de folga.

Para entender melhor a respeito de seus direitos como trabalhador, entre em contato com um advogado!

08/02/2026

Em decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reavaliação da demissão por justa causa de uma bancária.

Ela teria sido dispensada por não retornar ao trabalho após o fim do seu auxílio-doença, concedido pelo INSS.

Entenda mais neste post!

A bancária, que atuava como caixa, desenvolveu ansiedade, insônia e depressão desde 2012 e ficou afastada pelo INSS até agosto de 2018.

Ao fim do benefício, ela informou ao banco sobre a ação judicial para o restabelecimento do auxílio-doença e apresentou um atestado médico recomendando mais seis meses de afastamento.

Porém, o banco não aceitou o documento e a demitiu por justa causa em janeiro de 2019, alegando abandono de emprego.

Inicialmente, a Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa, mas a bancária recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante o recurso, ela informou que havia obtido uma decisão favorável na Justiça comum (fórum cível), que restabeleceu seu auxílio-doença.

O TST considerou a decisão da Justiça comum como um "fato novo" relevante e determinou que o caso fosse reavaliado.

Diante disso, a situação da bancária será analisada novamente para definir se a justa causa foi realmente aplicável ou se houve erro na demissão.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: RR-20117-55.2019.5.04.0019.

14/12/2025

Você sabia que diversas condições de saúde podem dar direito ao auxílio por incapacidade temporária?

Esse benefício do INSS é destinado às pessoas temporariamente incapacitadas para o trabalho devido a problemas de saúde.

Mas é preciso que a doença esteja registrada com um Código Internacional de Doenças (CID).

Vamos entender melhor como funciona?

O INSS utiliza os códigos CID para reconhecer e classificar as condições de saúde que podem garantir o benefício.

Algumas doenças são mais frequentes nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, como:

→ CID F10-F19: transtornos mentais relacionados ao uso de substâncias psicoativas;

→ CID M00-M99: doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo;

→ CID N00-N99: doenças do aparelho geniturinário;

→ CID H00-H59: problemas que afetam os olhos e a visão, como glaucoma (CID H40.1) e cegueira monocular (CID H54.0);

→ CID R00-R99: sintomas relacionados ao sistema respiratório e circulatório.

Esses são exemplos de condições que, quando corretamente codificadas e documentadas, podem ser utilizadas para solicitar o auxílio por incapacidade temporária.

Além de ter uma condição de saúde que conste na classificação do CID, existem outros critérios que precisam ser cumpridos para garantir o auxílio por incapacidade temporária:

1 – Incapacidade temporária: você deve estar temporariamente incapaz de realizar suas atividades profissionais, o que precisa ser comprovado por um médico;

2 – Carência: na maioria dos casos, é necessário ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 12 meses. No entanto, algumas doenças graves podem ter carência reduzida ou isenta;

3 – Qualidade de segurado: é essencial estar com as contribuições em dia e manter o vínculo com a Previdência Social no momento do pedido;

4 – Perícia médica: o INSS realiza uma perícia médica para confirmar a incapacidade e aprovar o benefício.

Tem dúvidas sobre o processo?

Entre em contato conosco.

05/12/2025

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Entenda mais neste post!

O tema foi discutido no caso de pedido de uniformização pelo INSS, referente a um processo antigo de concessão de aposentadoria por idade.

A Justiça, no processo anterior, entendeu que é possível considerar contribuições pagas atrasadas.

Mesmo em situações de perda da qualidade de segurado do beneficiário ou quando a contribuição não iniciou dentro do prazo legal.

Contudo, a TNU alterou essa decisão, estabelecendo que a concessão da aposentadoria por idade urbana com data posterior ao ano de 2019 deve manter a exigência da carência.

Com isso, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento não são válidas para a carência.

Ficou com alguma dúvida quanto ao tema abordado?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0500179-22.2022.4.05.8311.

15/10/2025

O TRT-3 condenou uma empresa a indenizar ex-funcionário por conduta discriminatória no ambiente de trabalho.

O trabalhador, que atuava como auxiliar de açougue, sofreu uma série de discriminações dentro de sua jornada de trabalho por ter pintado o cabelo com cores chamativas.

Ainda, teve seu cartão de ponto bloqueado e foi impedido de trabalhar por cerca de uma semana.

Vale destacar que ele tentou resolver o seu impasse com o setor de Recursos Humanos da empresa, porém, não obteve êxito.

Em decisão, a Justiça condenou a empresa ré ao pagamento indenizatório de R$ 5 mil por danos morais, mais verbas rescisórias.

A empresa tentou se defender argumentando que a conduta do autor ia contra o seu regimento interno, que proíbe o uso de adereços e impõe regras de aparência.

Diante disso, a Justiça entendeu que a ação da empresa acabou violando o direito à dignidade do trabalhador e a sua liberdade de expressão estética.

A decisão ainda seguiu como entendimento que, conforme a lei, a rescisão indireta só é cabível quando o empregador adota condutas graves, tornando impossível a continuidade do seu vínculo de emprego.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

11/10/2025

Férias coletivas. Saiba como funciona!

Você entende o direito às férias coletivas? Leia este post e fique por dentro.

Nessa modalidade, ocorre a paralisação conjunta de todos os empregados ou de alguns setores da empresa.

Os dias de descanso podem ser distribuídos em até dois períodos, sendo que em nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Diferente das individuais, as férias coletivas são determinadas pelo empregador e ele deve comunicar a paralisação aos funcionários com antecedência mínima de 15 dias!

Assim, não existe opção para o empregado usufruir ou não desse descanso programado.

Com relação ao acerto, ele deverá seguir a mesma regra das férias individuais!

Destaca-se, por fim, que é igualmente proibido que a pausa se inicie no período de dois dias que antecedem feriado ou o dia de repouso semanal remunerado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

08/10/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que herança pode ser usada para o pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que o processo de inventário nem tenha iniciado.

Isso garante que o credor tenha mais chances de receber o valor a que tem direito.

A parte da herança que cabe ao devedor pode ser reservada exatamente para isso.

Se o inventário já estiver em andamento, o pedido de penhora para se valer da herança na quitação da dívida pode ser feito dentro do próprio processo de inventário.

Caso o inventário não tenha iniciado, é possível fazer um registro direto no cartório, nos documentos dos imóveis deixados.

Essa decisão mostra que todos os bens de uma pessoa, inclusive aquilo que ela ainda vai receber, podem ser usados para pagar dívidas trabalhistas.

Na prática, o devedor só poderá receber sua parte da herança depois de abater os débitos trabalhistas.

Se você está passando por algo parecido e quer entender melhor os seus direitos, procure um advogado de sua confiança.

Isso pode fazer toda a diferença!

– Processo: 0010571-63.2024.5.03.0007.

Endereço

Rua Tupinambás, 13/Sala 208/
Montes Claros, MG
39401509

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