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Advogada Katiuscia Brant, Rua Tupinambás, 13/Sala 208/, Montes Claros (2026)

23/03/2026

A aplicação da advertência é um passo importante na gestão de comportamentos e disciplina no ambiente de trabalho.

No entanto, o tempo é crucial para garantir que o processo seja justo e ef**az.

Acompanhe!

Na legislação trabalhista, não há previsão legal que discipline a concessão de advertência; esta, portanto, origina-se do poder de direção do empregador.

Ou seja, não existe um prazo específico para a aplicação, apenas se recomenda que ela seja imediata ao ato faltoso, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

A empresa deve agir com celeridade para que a advertência tenha o efeito desejado de corrigir o comportamento inadequado, mas com a devida cautela para não expor o colaborador.

Além disso, a aplicação deve ser justa e proporcional à gravidade da infração.

Tem dúvidas sobre direito do trabalho? Consulte um advogado especializado na área! .

11/03/2026

Você sabe o que é o adicional de insalubridade?

Ele é devido ao trabalhador que f**a exposto a temperaturas extremas (altas ou baixas), ruídos excessivos, agentes nocivos, dentre outros.

Pensando no tema, separamos 5 atividades que podem ter direito a esse adicional:

1- Trabalhadores da construção civil;

2- Frentistas;

3- Trabalhadores de frigorífico;

4- Trabalhadores que operam Raio-x;

5- Enfermeiros.

Dependendo do nível de exposição, o adicional pode ser classif**ado como mínimo, médio ou máximo, correspondendo a um acréscimo de 10, 20 ou 40% respectivamente.

Este percentual é calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.

Além disso, o grau de insalubridade pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, ou por meio de perícia técnica.

Restaram dúvidas? Converse com um advogado da área para te orientar.

08/03/2026

Perder alguém querido é sempre um momento delicado, mas quando há um bebê recém-chegado na família, as responsabilidades continuam.

Você sabia que o salário-maternidade pode ser transferido para o cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da segurada?

Leia até o final para entender!

Se a pessoa que recebe o salário-maternidade vier a falecer, o benefício pode ser repassado ao parceiro sobrevivente, desde que ele também tenha qualidade de segurado do INSS.

Isso garante que a família continue tendo suporte financeiro durante esse período tão importante.

Mas atenção!

Existem algumas condições importantes:

→ O benefício será pago apenas pelo tempo restante do salário-maternidade originalmente concedido;

→ O pedido deve ser feito até o último dia do prazo do benefício inicial;

→ Não será possível continuar recebendo o salário-maternidade caso o bebê também venha a falecer ou em situações de abandono;

→ O cônjuge ou companheiro que receber o benefício não pode estar trabalhando durante o período de pagamento, pois o afastamento das atividades é obrigatório.

O valor será pago diretamente pela previdência social e o período de cobertura será o mesmo definido no benefício inicial, considerando o tempo que restava no momento do falecimento.

Já conhecia essa regra?

Sempre mantenha suas contribuições em dia e, em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

03/03/2026

Cometeu uma multa de trânsito com o carro da empresa e sofreu desconto?

Leia este post e descubra se essa conduta é lícita!

Muitos empregadores e funcionários têm dúvidas sobre a possibilidade de desconto do valor da multa de trânsito do salário dos empregados.

A Consolidação das Leis do Trabalho apenas autoriza o desconto nos casos em que essa possibilidade tenha sido acordada na ocorrência de dolo (intenção de prejudicar) do empregado.

No caso de danos causados pelo empregado, os tribunais têm entendido que, caso o empregador tenha ajustado com o empregado de forma expressa a possibilidade, pode haver o desconto.

Mas, ainda assim, é necessário observar se houve ato doloso ou culposo por parte do empregado.

Por isso, o desconto correspondente ao valor da multa de trânsito pode ocorrer.

Contudo, desde que acordado expressamente entre a empresa e o funcionário ou, ainda, caso seja comprovado o dolo do empregado.

Por fim, é importante ressaltar que os acordos e convenções coletivas da categoria devem ser consultados.

Eles podem estabelecer regras específ**as sobre descontos salariais relacionados a danos.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

23/02/2026

Muitos segurados questionam se podem continuar exercendo suas profissões enquanto recebem aposentadoria especial.

Primeiramente, é preciso entender que a justif**ativa dessa modalidade de aposentadoria é o trabalho que expõe a saúde a agentes nocivos.

O segurado, então, se aposenta mais cedo justamente para evitar maiores danos!

Por conta disso, não é possível continuar trabalhando em atividades insalubres ou periculosas. Inclusive, esse é o entendimento do STF!

Vale dizer, ainda, que o segurado pode permanecer em sua atividade enquanto aguarda a análise do INSS ou do judiciário sobre o pedido de aposentadoria especial.

Posteriormente, caso ele decida voltar a trabalhar em ofício com agentes nocivos, o pagamento do benefício será automaticamente cessado!

Também é possível, sem problema algum, solicitar a suspensão da aposentadoria e voltar a recebê-la mais tarde, quando quiser se afastar da profissão perigosa definitivamente.

A única exceção é voltada aos profissionais de saúde aposentados que decidem trabalhar na linha de frente do combate à Covid-19 - válida enquanto a lei estiver em vigor.

Por fim, saiba que não existe nenhum impedimento para que o aposentado especial trabalhe em atividades “comuns”, não insalubres nem periculosas.

Gostou das informações de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página!

15/02/2026

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

13/02/2026

De antemão, é importante mencionar que fraude trabalhista é qualquer ato que tenha um objetivo de inibir a aplicação das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou normas especiais esparsas e/ou distorcer a realidade.

Sabendo disso, confira abaixo as 3 condutas mais comuns consideradas fraudes trabalhistas:

1- Trabalhador que presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinado a este e mediante pagamento de salário, sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por meio de contratação via pessoa jurídica;

2- Alteração dos horários registrados no cartão-ponto do empregado com objetivo de afastar a incidência e comprovação de horário extraordinário;

3- Apresentação de atestado médico falso.

Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado especialista na área!

11/02/2026

Você sabe quais são as regras e direitos sobre as férias do trabalho?

Algumas empresas permitem que, além das férias individuais, o trabalhador tire férias coletivas ou recessos.

As férias coletivas são concedidas a todo o setor simultaneamente e podem ocorrer até 2 vezes ao ano. Nesse período, o pagamento do trabalhador se dá com o adicional de ⅓ e os dias entram para a contagem das férias individuais.

O recesso, por sua vez, é organizado pela empresa e concedido sem prejuízo na remuneração dos funcionários. Nesse caso, não é devido o adicional de ⅓ aos colaboradores e os dias não são descontados do saldo de férias.

Por fim, saiba que as férias individuais podem ser solicitadas após o empregado concluir o seu período aquisitivo - 12 meses de trabalho - e somam até 30 dias de folga.

Para entender melhor a respeito de seus direitos como trabalhador, entre em contato com um advogado!

08/02/2026

Em decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reavaliação da demissão por justa causa de uma bancária.

Ela teria sido dispensada por não retornar ao trabalho após o fim do seu auxílio-doença, concedido pelo INSS.

Entenda mais neste post!

A bancária, que atuava como caixa, desenvolveu ansiedade, insônia e depressão desde 2012 e ficou afastada pelo INSS até agosto de 2018.

Ao fim do benefício, ela informou ao banco sobre a ação judicial para o restabelecimento do auxílio-doença e apresentou um atestado médico recomendando mais seis meses de afastamento.

Porém, o banco não aceitou o documento e a demitiu por justa causa em janeiro de 2019, alegando abandono de emprego.

Inicialmente, a Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa, mas a bancária recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante o recurso, ela informou que havia obtido uma decisão favorável na Justiça comum (fórum cível), que restabeleceu seu auxílio-doença.

O TST considerou a decisão da Justiça comum como um "fato novo" relevante e determinou que o caso fosse reavaliado.

Diante disso, a situação da bancária será analisada novamente para definir se a justa causa foi realmente aplicável ou se houve erro na demissão.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: RR-20117-55.2019.5.04.0019.

14/12/2025

Você sabia que diversas condições de saúde podem dar direito ao auxílio por incapacidade temporária?

Esse benefício do INSS é destinado às pessoas temporariamente incapacitadas para o trabalho devido a problemas de saúde.

Mas é preciso que a doença esteja registrada com um Código Internacional de Doenças (CID).

Vamos entender melhor como funciona?

O INSS utiliza os códigos CID para reconhecer e classif**ar as condições de saúde que podem garantir o benefício.

Algumas doenças são mais frequentes nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, como:

→ CID F10-F19: transtornos mentais relacionados ao uso de substâncias psicoativas;

→ CID M00-M99: doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo;

→ CID N00-N99: doenças do aparelho geniturinário;

→ CID H00-H59: problemas que afetam os olhos e a visão, como glaucoma (CID H40.1) e cegueira monocular (CID H54.0);

→ CID R00-R99: sintomas relacionados ao sistema respiratório e circulatório.

Esses são exemplos de condições que, quando corretamente codif**adas e documentadas, podem ser utilizadas para solicitar o auxílio por incapacidade temporária.

Além de ter uma condição de saúde que conste na classif**ação do CID, existem outros critérios que precisam ser cumpridos para garantir o auxílio por incapacidade temporária:

1 – Incapacidade temporária: você deve estar temporariamente incapaz de realizar suas atividades profissionais, o que precisa ser comprovado por um médico;

2 – Carência: na maioria dos casos, é necessário ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 12 meses. No entanto, algumas doenças graves podem ter carência reduzida ou isenta;

3 – Qualidade de segurado: é essencial estar com as contribuições em dia e manter o vínculo com a Previdência Social no momento do pedido;

4 – Perícia médica: o INSS realiza uma perícia médica para confirmar a incapacidade e aprovar o benefício.

Tem dúvidas sobre o processo?

Entre em contato conosco.

05/12/2025

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Entenda mais neste post!

O tema foi discutido no caso de pedido de uniformização pelo INSS, referente a um processo antigo de concessão de aposentadoria por idade.

A Justiça, no processo anterior, entendeu que é possível considerar contribuições pagas atrasadas.

Mesmo em situações de perda da qualidade de segurado do beneficiário ou quando a contribuição não iniciou dentro do prazo legal.

Contudo, a TNU alterou essa decisão, estabelecendo que a concessão da aposentadoria por idade urbana com data posterior ao ano de 2019 deve manter a exigência da carência.

Com isso, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento não são válidas para a carência.

Ficou com alguma dúvida quanto ao tema abordado?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0500179-22.2022.4.05.8311.

15/10/2025

O TRT-3 condenou uma empresa a indenizar ex-funcionário por conduta discriminatória no ambiente de trabalho.

O trabalhador, que atuava como auxiliar de açougue, sofreu uma série de discriminações dentro de sua jornada de trabalho por ter pintado o cabelo com cores chamativas.

Ainda, teve seu cartão de ponto bloqueado e foi impedido de trabalhar por cerca de uma semana.

Vale destacar que ele tentou resolver o seu impasse com o setor de Recursos Humanos da empresa, porém, não obteve êxito.

Em decisão, a Justiça condenou a empresa ré ao pagamento indenizatório de R$ 5 mil por danos morais, mais verbas rescisórias.

A empresa tentou se defender argumentando que a conduta do autor ia contra o seu regimento interno, que proíbe o uso de adereços e impõe regras de aparência.

Diante disso, a Justiça entendeu que a ação da empresa acabou violando o direito à dignidade do trabalhador e a sua liberdade de expressão estética.

A decisão ainda seguiu como entendimento que, conforme a lei, a rescisão indireta só é cabível quando o empregador adota condutas graves, tornando impossível a continuidade do seu vínculo de emprego.

O que achou da decisão?

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Advogada Katiuscia Brant