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Advogada Katiuscia Brant, Rua Tupinambás, 13/Sala 208/, Montes Claros (2026)

22/04/2026

Essa é uma dúvida muito comum entre os segurados, tendo em vista o impacto financeiro que pode ocorrer ao longo do tempo.

A resposta direta e simples é que não, o salário mínimo não é utilizado como parâmetro de atualização dos benefícios previdenciários.

Na verdade, o salário mínimo é apenas uma referência de piso para os benefícios, sendo o valor mínimo a ser concedido para os segurados.

Portanto, o reajuste pode ser diferenciado para os benefícios que têm o valor correspondente a um salário mínimo e para os que ultrapassam esse valor.

A confusão também acontece por hábito do brasileiro, que costuma converter o valor recebido, estabelecendo uma equivalência com o salário mínimo.

Na prática, o INSS atualiza o valor dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo anualmente e, para isso, toma como referência o índice econômico INPC.

Trata-se do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, calculado pelo IBGE e que apura tendências da inflação no país, com base no valor necessário para acessar bens e serviços.

Após calcular todas as atualizações, o INSS emite uma tabela de reajuste anual, com alíquotas fixadas considerando a data de início do benefício.

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21/04/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário importante para garantir a segurança financeira dos dependentes de um segurado falecido.

Mas você sabia que, em alguns casos, essa pensão pode ser vitalícia?

Saiba quais são!

1 – Caso o dependente seja inválido ou tenha alguma deficiência intelectual, mental ou grave.

A exceção ocorre pela cessação da invalidez ou superação da deficiência, nos termos legais.

2 – Cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha 45 anos de idade ou mais na data de falecimento do segurado.

Nesse caso, deve-se observar que o falecido deve ter contribuído ao INSS por pelo menos 18 meses.

Além disso, o casamento ou união estável deve ter mais de dois anos.

Essas condições foram estabelecidas para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e sustentável, levando em consideração a estabilidade financeira e a longevidade do relacionamento.

Para que seus dependentes tenham direito a essa assistência, é fundamental que o segurado mantenha suas contribuições ao INSS em dia.

A regularidade desses recolhimentos assegura a proteção social necessária em momentos difíceis.

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13/04/2026

O salário-família é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores com filhos de até 14 anos ou filhos com deficiência de qualquer idade.

Seu objetivo é ajudar a custear as despesas relacionadas à educação e à saúde das crianças.

No caso do salário-família, a boa notícia é que não há um tempo de carência específico para esse benefício!

Ou seja, não há um período mínimo de contribuições que o trabalhador precisa ter feito ao INSS para ter direito a esse benefício.

Desde que você esteja registrado como segurado do INSS e esteja recebendo regularmente, o salário-família pode ser solicitado.

No entanto, é importante lembrar que o trabalhador deve estar em situação regular com suas contribuições para receber qualquer benefício do INSS.

Para fazer o pedido, é necessário apresentar documentação, como a certidão de nascimento dos filhos, além de comprovar que a renda familiar não ultrapassa o limite estabelecido pelo INSS.

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12/04/2026

Trabalhar em condições de alto risco, como em minas e barragens, vai além do esforço físico. É uma realidade que compromete a saúde e a segurança diariamente.

Por isso, a previdência social criou uma modalidade de aposentadoria especial para profissionais que enfrentam esses desafios.

Leia até o final para entender melhor!

Esse benefício é direcionado a trabalhadores que exercem atividades sob exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria especial permite uma redução no tempo de contribuição devido aos riscos à saúde que essas profissões envolvem.

No caso de mineradores, por exemplo:

→ Quem trabalha no subterrâneo de minas pode se aposentar com 15 anos de atividade especial, desde que tenha pelo menos 55 anos de idade.

→ Quem atua longe da linha de frente, mas ainda em minas, precisa de 20 anos de atividade especial e 58 anos de idade.

Para ter acesso à aposentadoria especial, é fundamental comprovar a exposição a agentes nocivos. Isso pode ser feito com documentos como:

– PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

– LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

Além disso, se você trabalhou antes de 1995 em uma profissão considerada insalubre, pode ter direito sem precisar apresentar laudos técnicos.

Mas com as mudanças previdenciárias, algumas transições foram criadas, como:

→ Para trabalhadores da linha de frente no subterrâneo, é necessário somar a idade e o tempo de contribuição, devendo alcançar 66 pontos.

→ Para os demais trabalhadores em minas, deve-se somar a idade e o tempo de contribuição deve atingir 76 pontos.

Se você se enquadra nessas condições, reúna seus documentos e procure orientação com um especialista em previdência.

08/04/2026

O trabalhador pode entregar diversos atestados?

Leia este post e descubra!

O trabalhador tem o direito de permanecer afastado de suas atividades laborais pelo tempo recomendado pelo seu médico.

Esse direito se aplica independentemente do funcionário apresentar um ou vários atestados médicos.

Nesse sentido, o excesso de comprovantes de afastamento, por si só, não justif**a a dispensa por justa causa.

No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, o empregador pode aplicar a justa causa.

Esse tipo de dispensa é a penalidade mais severa prevista na CLT e deve ser aplicada apenas quando há comprovação de comportamento inadequado ou abusivo por parte do funcionário.

Portanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

30/03/2026

Caso o benefício seja aprovado, será que você tem direito a receber os valores atrasados?

Essa é uma dúvida comum entre segurados do INSS e a resposta depende de alguns fatores importantes.

Acompanhe e entenda!

Para o empregado com carteira assinada, o INSS só paga a partir do 16º dia de afastamento.

Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador.

Porém, para os contribuintes individuais e facultativos é diferente.

O pagamento retroativo pode ser feito desde a data do início da incapacidade, conforme a comprovação médica.

O INSS considera a data do requerimento e a data do início da incapacidade para calcular os valores retroativos.

Se o pedido for feito dentro de 30 dias do afastamento, o benefício será pago desde a data em que o segurado ficou incapacitado.

Por outro lado, se o requerimento for feito após esse prazo, o INSS só pagará a partir da data do pedido, sem retroativos anteriores.

E para conseguir garantir o pagamento retroativo, é necessário:

→ Laudos e exames médicos, que comprovam quando a incapacidade começou;

→ Histórico de contribuições, que garante que você mantinha qualidade de segurado antes do afastamento.

Por fim, caso o INSS negue em pagar os retroativos, você pode:

→ Recorrer administrativamente no próprio INSS, apresentando mais provas;

→ Entrar na Justiça, por meio de um advogado.

Tem dúvidas sobre seus direitos?

Consulte um advogado especialista em previdência!

23/03/2026

A aplicação da advertência é um passo importante na gestão de comportamentos e disciplina no ambiente de trabalho.

No entanto, o tempo é crucial para garantir que o processo seja justo e ef**az.

Acompanhe!

Na legislação trabalhista, não há previsão legal que discipline a concessão de advertência; esta, portanto, origina-se do poder de direção do empregador.

Ou seja, não existe um prazo específico para a aplicação, apenas se recomenda que ela seja imediata ao ato faltoso, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

A empresa deve agir com celeridade para que a advertência tenha o efeito desejado de corrigir o comportamento inadequado, mas com a devida cautela para não expor o colaborador.

Além disso, a aplicação deve ser justa e proporcional à gravidade da infração.

Tem dúvidas sobre direito do trabalho? Consulte um advogado especializado na área! .

11/03/2026

Você sabe o que é o adicional de insalubridade?

Ele é devido ao trabalhador que f**a exposto a temperaturas extremas (altas ou baixas), ruídos excessivos, agentes nocivos, dentre outros.

Pensando no tema, separamos 5 atividades que podem ter direito a esse adicional:

1- Trabalhadores da construção civil;

2- Frentistas;

3- Trabalhadores de frigorífico;

4- Trabalhadores que operam Raio-x;

5- Enfermeiros.

Dependendo do nível de exposição, o adicional pode ser classif**ado como mínimo, médio ou máximo, correspondendo a um acréscimo de 10, 20 ou 40% respectivamente.

Este percentual é calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.

Além disso, o grau de insalubridade pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, ou por meio de perícia técnica.

Restaram dúvidas? Converse com um advogado da área para te orientar.

08/03/2026

Perder alguém querido é sempre um momento delicado, mas quando há um bebê recém-chegado na família, as responsabilidades continuam.

Você sabia que o salário-maternidade pode ser transferido para o cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da segurada?

Leia até o final para entender!

Se a pessoa que recebe o salário-maternidade vier a falecer, o benefício pode ser repassado ao parceiro sobrevivente, desde que ele também tenha qualidade de segurado do INSS.

Isso garante que a família continue tendo suporte financeiro durante esse período tão importante.

Mas atenção!

Existem algumas condições importantes:

→ O benefício será pago apenas pelo tempo restante do salário-maternidade originalmente concedido;

→ O pedido deve ser feito até o último dia do prazo do benefício inicial;

→ Não será possível continuar recebendo o salário-maternidade caso o bebê também venha a falecer ou em situações de abandono;

→ O cônjuge ou companheiro que receber o benefício não pode estar trabalhando durante o período de pagamento, pois o afastamento das atividades é obrigatório.

O valor será pago diretamente pela previdência social e o período de cobertura será o mesmo definido no benefício inicial, considerando o tempo que restava no momento do falecimento.

Já conhecia essa regra?

Sempre mantenha suas contribuições em dia e, em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

03/03/2026

Cometeu uma multa de trânsito com o carro da empresa e sofreu desconto?

Leia este post e descubra se essa conduta é lícita!

Muitos empregadores e funcionários têm dúvidas sobre a possibilidade de desconto do valor da multa de trânsito do salário dos empregados.

A Consolidação das Leis do Trabalho apenas autoriza o desconto nos casos em que essa possibilidade tenha sido acordada na ocorrência de dolo (intenção de prejudicar) do empregado.

No caso de danos causados pelo empregado, os tribunais têm entendido que, caso o empregador tenha ajustado com o empregado de forma expressa a possibilidade, pode haver o desconto.

Mas, ainda assim, é necessário observar se houve ato doloso ou culposo por parte do empregado.

Por isso, o desconto correspondente ao valor da multa de trânsito pode ocorrer.

Contudo, desde que acordado expressamente entre a empresa e o funcionário ou, ainda, caso seja comprovado o dolo do empregado.

Por fim, é importante ressaltar que os acordos e convenções coletivas da categoria devem ser consultados.

Eles podem estabelecer regras específ**as sobre descontos salariais relacionados a danos.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

23/02/2026

Muitos segurados questionam se podem continuar exercendo suas profissões enquanto recebem aposentadoria especial.

Primeiramente, é preciso entender que a justif**ativa dessa modalidade de aposentadoria é o trabalho que expõe a saúde a agentes nocivos.

O segurado, então, se aposenta mais cedo justamente para evitar maiores danos!

Por conta disso, não é possível continuar trabalhando em atividades insalubres ou periculosas. Inclusive, esse é o entendimento do STF!

Vale dizer, ainda, que o segurado pode permanecer em sua atividade enquanto aguarda a análise do INSS ou do judiciário sobre o pedido de aposentadoria especial.

Posteriormente, caso ele decida voltar a trabalhar em ofício com agentes nocivos, o pagamento do benefício será automaticamente cessado!

Também é possível, sem problema algum, solicitar a suspensão da aposentadoria e voltar a recebê-la mais tarde, quando quiser se afastar da profissão perigosa definitivamente.

A única exceção é voltada aos profissionais de saúde aposentados que decidem trabalhar na linha de frente do combate à Covid-19 - válida enquanto a lei estiver em vigor.

Por fim, saiba que não existe nenhum impedimento para que o aposentado especial trabalhe em atividades “comuns”, não insalubres nem periculosas.

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15/02/2026

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

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Advogada Katiuscia Brant