23/03/2020
Medida Provisória 927, de 22/03/2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo número 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ( Covid-19) e dá outras providências.