24/07/2025
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A Evolução Jurídica da Equoterapia no Brasil 🇧🇷
A equoterapia, prática terapêutica que utiliza o cavalo como agente promotor de saúde, tem ganhado cada vez mais reconhecimento no Brasil — não só na área da saúde e educação, mas também no campo jurídico.
📜 Como tudo começou?
Por muito tempo, a equoterapia era praticada de forma voluntária e sem regulamentação específica. Seu reconhecimento oficial começou a avançar com a atuação de profissionais da saúde, pais e centros especializados que lutavam por mais estrutura e respaldo legal.
⚖️ Marco Legal: Lei nº 13.830/2019
Um grande passo foi dado com a sanção da Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, que reconheceu oficialmente a equoterapia como método terapêutico no Brasil. A lei define critérios para os centros que oferecem essa prática, exigindo uma equipe multiprofissional composta por médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional e um profissional da equitação.
👩⚕️👨🏫 Avanços importantes:
Desde então, a equoterapia tem se consolidado como um direito de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais, podendo ser incluída em políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
💬 Por que isso importa?
A regulamentação traz mais segurança jurídica, qualidade no atendimento e valorização dos profissionais envolvidos, além de garantir que mais pessoas tenham acesso a essa prática tão transformadora.
🔗 Com essa aprovação, será possível firmar parcerias com entidades públicas e privadas, ampliando o acesso à equoterapia pelo SUS.
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🐴 CEERN - Centro de Equoterapia e Equitação do RN
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