16/01/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Picos realizou, na manhã desta sexta-feira, 16 de janeiro, às 9h, uma coletiva de imprensa na sala de reuniões da Prefeitura Municipal para apresentar informações oficiais sobre o Processo de Escolha Suplementar Indireto do Conselho Tutelar.
A coletiva contou com a presença da assessora jurídica do CMDCA, Maria Rita Barros, da presidente do conselho, Luísa Cunha, e do vice-presidente, José Lucas, que esclareceram à imprensa os fundamentos legais, o cronograma e a importância do processo para a garantia da continuidade dos trabalhos do Conselho Tutelar no município.
De acordo com a presidente do conselho, Luísa Cunha, o processo de escolha suplementar indireto é uma medida legal, excepcional e necessária, adotada em razão da vacância de cargos no Conselho Tutelar.
A iniciativa tem como objetivo assegurar que o órgão permaneça completo e plenamente apto a cumprir suas atribuições constitucionais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Durante a coletiva, foi destacado que não se trata de uma eleição direta, mas de um processo de escolha indireto, previsto na legislação vigente para situações específ**as em que não é possível realizar a escolha por voto popular.
Nesses casos, a seleção é feita por um colegiado previamente definido, seguindo critérios objetivos, etapas públicas e ampla publicidade dos atos, garantindo transparência, legalidade e controle social, como destacou a assessora jurídica do CMDCA Maria Rita Barros.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por atuar em situações de violação de direitos, como casos de violência, negligência, evasão escolar e exploração.
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