01/12/2020
Sobre o post anterior a respeito da COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE FABRICAÇÃO CASEIRA, viemos esclarecer alguns pontos importantes:
* Em primeiro lugar, a lei que proíbe a fabricação caseira de produtos de limpeza é bastante antiga, para ser mais exata, data de 1976. É importante que a população entenda que a manipulação de QUALQUER PRODUTO QUÍMICO exige conhecimento técnico, já que a grande maioria dos compostos é inflamável, corrosivo e tóxico.
* Todas as Leis são PÚBLICAS, ou seja, alegar desconhecimento não convém. Se você optar por trabalhar com qualquer coisa na vida, deve saber LEGALMENTE quais são os seus deveres.
* Ao contrário do que muitas pessoas pensam, nós, Fiscais, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELA REDAÇÃO DE LEIS (seja em âmbito municipal, estadual ou federal). Mas somos, sim, responsáveis pelo seu CUMPRIMENTO e ORIENTAÇÃO da população.
* Art. 331 (Código Penal). Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
* Todos têm o livre arbítrio para escolher o que é melhor para si. Se você quer continuar consumindo produtos clandestinos, não pode reclamar da fiscalização em locais públicos. Não há dois pesos e duas medidas.
Às pessoas que queiram continuar nesse comércio, busquem orientação junto a nós da Vigilância Sanitária.
Em momento algum queremos prejudicar alguém ou tirar sua fonte de renda, mas sim orientar e garantir que as ações sejam feitas dentro do que é exigido legalmente.