07/03/2023
Agora que ficou sabendo o erro que pode te causar até TREZENTOS MIL REAIS, não vai querer correr esse risco, certo?
Por isso a CMT está aqui para garantir que todos os seus documentos estejam em ordem.
Informações encontradas em:
Alínea "h" do inciso I do caput do art.283, Dec, 3048/99.
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26/2023, art. 8º.
Inciso III (atualização do valor da multa)
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