26/03/2024
Desde janeiro deste ano, empresas que não estão regulares com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) estão sendo multadas pela Receita Federal. As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas.
Para aqueles que não informarem admissão do trabalhador, o valor a ser pago é de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e poderá dobrar em caso de reincidência. Já para empresas que não informarem alteração de contrato ou dados cadastrais dos empregados receberão uma multa entre R$ 201,27 a R$ 402,54.
Multas de valor máximo serão aplicadas caso a empresa não informe os riscos do trabalho do funcionário, segundo o evento S 2240 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Além disso, empresas que não notif**arem de forma imediata acidentes fatais ou não fatais, receberão uma multa que pode variar entre valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado que não forem realizados, a multa poderá chegar até R$ 4.025,30
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