03/12/2025
*SINTRAJUF-PE COBRA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO DE VPNI PARA OFICIAIS DE JUSTIÇAS DO TRT6*
O SINTRAJUF-PE protocolou ofício junto ao TRT6 cobrando a retirada imediata do sobrestamento e a liquidação do passivo de VPNI de quintos de aproximadamente 15 Oficiais de Justiça, que ainda aguardam o pagamento devido. A questão já havia sido amplamente analisada e decidida no âmbito do TRT6. Em 2024, a então presidente do Tribunal, Desembargadora Nise Pedroso, reconheceu o direito ao passivo no PROAD nº 19330/2019. Na ocasião, o TRT6 solicitou orçamento ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a quitação do passivo, o que foi atendido, permitindo que a maior parte dos Oficiais de Justiça tivesse seus direitos quitados.
No entanto, devido a uma falha de comunicação interna do próprio Tribunal, cerca de 15 Oficiais de Justiça ficaram de fora do pagamento. Apesar de o orçamento já ter sido liberado pelo CSJT para regularizar a situação, o TRT6 optou por sobrestar o pagamento e, recentemente, encaminhou o Ofício nº 533/2025 ao CSJT, questionando novamente a possibilidade de dar continuidade à liquidação da dívida.
Para o SINTRAJUF-PE, o sobrestamento é injustificado e prejudicial aos servidores, já que o TRT6 possui plena competência para decidir sobre o caso concreto, conforme já deliberado anteriormente. O Sindicato argumenta que o orçamento já foi liberado pelo CSJT, o que demonstra que a análise da legalidade e viabilidade jurídica do pagamento foi realizada previamente.
O SINTRAJUF-PE também irá protocolar ofício junto ao CSJT, reforçando que o tema já foi deliberado pelo Conselho no Processo Administrativo nº 0001451-93.2024.5.90.0000, que determinou que a análise e decisão sobre casos concretos compete aos Tribunais Regionais.
O SINTRAJUF-PE reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e manterá seus filiados informados sobre os desdobramentos desta importante demanda.
