Fabrício Bezzoco

Fabrício Bezzoco Advocacia trabalhista e previdenciária.

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trab...
29/03/2026

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

Garantir esse tipo de benefício pode ser desafiador, mas o conhecimento torna tudo mais fácil!Na união estável, para sol...
28/03/2026

Garantir esse tipo de benefício pode ser desafiador, mas o conhecimento torna tudo mais fácil!

Na união estável, para solicitar a pensão por morte existem três critérios.

Veja quais são:

1 - Público: a relação deve ser de conhecimento e visibilidade para a sociedade. Ou seja, o relacionamento não é mantido em segredo.

2 -Contínuo: a união estável é uma relação duradoura, que se mantém ao longo do tempo.

3- Com o objetivo de constituir família: isso significa que o casal possui a intenção de construir uma vida em conjunto com responsabilidades e deveres mútuos.

Se a sua relação atende a esses critérios, saiba agora como solicitar a pensão!

Você precisará comprovar a união por meio de alguns documentos, como:

Contas conjuntas;

Certidão de nascimento de filhos em comum;

Fotos de eventos familiares;

Correspondências no mesmo endereço;

Contrato de aluguel ou financiamento de imóvel em nome de ambos;

Apólice com um dos companheiros sendo dependente do outro;

Declarações de Imposto de Renda; entre outros.

Por fim, após reunir a documentação, basta fazer o pedido no INSS!

Agora que você já sabe, compartilhe esse post para que mais pessoas saibam!

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres o...
27/03/2026

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres ou periculosas.

É por meio dele que o trabalhador traz detalhes sobre cargos ocupados e, principalmente, das funções desempenhadas que dão direito a benefícios previdenciários específicos.

Esses dados são repassados à base de dados do INSS pelas empresas empregadoras, que têm o dever de fornecer tais informações corretamente.

No entanto, ainda assim, não é incomum que o trabalhador faça a solicitação junto ao ambiente eletrônico do INSS e verifique que as informações ali registradas estão incorretas.

Diante de tal situação, se faz necessário o contato com o empregador para solicitar a respectiva correção.

Isso pode ser problemático, a depender da situação em particular.

Afinal, muitas vezes, as empresas já fecharam ou se encontram em processos de falência ou recuperação judicial.

Em tais hipóteses, o contato deve se dar com o responsável legal pela empresa ou administrador judicial.

Ainda, vale frisar que mesmo requerendo a correção, é possível que as empresas se neguem a realizá-la, obrigando o trabalhador a buscar seus direitos perante o judiciário.

Em tal caso, é indispensável a consulta e apoio de um profissional de sua confiança!

Ficou com alguma dúvida?

Nos mande um direct ou deixe seu comentário!

Com o aumento na procura por crédito, também crescem os golpes aplicados por falsos correspondentes bancários e sites fr...
25/03/2026

Com o aumento na procura por crédito, também crescem os golpes aplicados por falsos correspondentes bancários e sites fraudulentos.

Isso porque muitas pessoas acabam sendo enganadas por promessas de liberação rápida de dinheiro, especialmente quando estão em situação de urgência financeira.

Assim, separamos os principais golpes para você se atentar, veja:

→ Perfis falsos imitando bancos ou financeiras;

→ Golpe do empréstimo consignado;

→ Ofertas via WhatsApp/redes sociais com promessas irreais;

→ Depósito indevido seguido de cobrança (empréstimo fantasma);

→ Crédito para negativados com exigência de “garantia” em dinheiro.

Dicas para se proteger:

1 – Nunca realize pagamentos antecipados para liberação de crédito;

2 – Sempre verifique se a instituição financeira é autorizada pelo Banco Central;

3 – Desconfie de ofertas de crédito muito atrativas;

4 – Se você for beneficiário do INSS, bloqueie o empréstimo consignado no portal Meu INSS;

5 – Busque crédito apenas nos canais oficiais das instituições financeiras.

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Trabalhador, descubra como agir durante uma audiência para alcançar os melhores resultados.A seguir, 7 dicas simples que...
23/03/2026

Trabalhador, descubra como agir durante uma audiência para alcançar os melhores resultados.

A seguir, 7 dicas simples que vão te ajudar:

1 - Entenda que o juiz está ali para conduzir o processo e aplicar a lei.

Portanto, não permita que o medo domine, isso apenas aumentará sua insegurança.

2 - Vista-se de maneira adequada ao ambiente, evitando decotes, regatas, bermudas, saias, vestidos curtos ou chinelos.

Não é necessário adotar roupas sociais; peças básicas desempenham bem esse papel!

3 - Evite o uso de gírias e palavrões para transmitir segurança e credibilidade durante suas falas.

4 - Chegue cedo para evitar a perda da ação por atraso.

5 - Revise mentalmente todo o período que passou na empresa. Se necessário, faça anotações! Tenha em mente o que deseja alcançar no acordo.

6 - Ao responder perguntas, seja firme e forneça apenas as informações necessárias, sem enrolação.

7 - Por último, evite conflitos ou respostas agressivas para não transmitir uma imagem de descontrole diante da situação.

Gostou das dicas?

Compartilhe essas informações com outros trabalhadores!

Se restarem dúvidas ou se precisar de suporte, procure um advogado especialista na área.

Hoje em dia, diversas empresas possuem a política de banco de horas.Trata-se de um acordo realizado entre a empresa e o ...
17/03/2026

Hoje em dia, diversas empresas possuem a política de banco de horas.

Trata-se de um acordo realizado entre a empresa e o trabalhador, onde é permitido ao funcionário a alocação de sua agenda e compromissos, de modo a manter a eficácia no emprego.

Flexibilidade é seu principal objetivo!

Através desse combinado, caso um funcionário trabalhe a mais em determinado dia, ele poderá compensar as horas extrapoladas com diminuição da sua jornada na data desejada e combinada.

Realmente se assemelha a um banco, pois suas horas ficam “guardadas” como um crédito.

Caso possua horas trabalhadas a mais, o saldo ficará positivo. Porém, ao permanecer menos tempo no trabalho, o saldo poderá ficar negativo.

Você trabalha com banco de horas? Comente a sua experiência!

Tomadora de serviços e empresa de terceirização foram condenadas a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais devid...
16/03/2026

Tomadora de serviços e empresa de terceirização foram condenadas a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais devido ao adoecimento e às sequelas causadas pelo Covid-19 em uma trabalhadora.

No caso, a trabalhadora executava protocolos contra os efeitos de proliferação do coronavírus e, devido às atividades desempenhadas em sua profissão, contraiu a doença - de natureza comprovadamente ocupacional.

Segundo a juíza do caso, a Covid-19 poderá ser reconhecida como doença ocupacional, desde que resulte das condições especiais em que o trabalho é executado.

Por fim, a magistrada atestou que, a partir dos documentos juntados aos autos, a empregada foi capaz de demonstrar que as atividades exercidas no ambiente laboral a deixavam vulnerável à doença.

Fonte: processo nº 0012053-95.2020.5.15.0122.

Contraiu Covid-19 trabalhando? Não hesite em procurar auxílio de uma equipe jurídica especializada!

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade...
14/03/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

A ausência de registro formal de emprego expõe os funcionários a perigos.Mas, para além disso, também acarreta implicaçõ...
12/03/2026

A ausência de registro formal de emprego expõe os funcionários a perigos.

Mas, para além disso, também acarreta implicações sérias para as empresas que adotam essa abordagem.

Além das consequências previstas em lei, há desafios adicionais que afetam diretamente a operação e a reputação das empresas.

Aqui estão algumas das consequências de não formalizar um vínculo empregatício:

-> Impacto na produtividade e qualidade do trabalho:

A falta de estabilidade e segurança no emprego pode prejudicar a produtividade e a qualidade do trabalho, com funcionários menos comprometidos.

-> Elevada rotatividade:

A falta de benefícios e direitos trabalhistas leva à alta rotatividade, gerando custos adicionais com treinamento e interrupção nos processos.

-> Impactos financeiros de longo prazo:

Embora economize a curto prazo, ações judiciais e má reputação geram custos financeiros substanciais a longo prazo.

Assim, é essencial que os empregadores priorizem práticas éticas e em conformidade com a legislação trabalhista.

Isso evita não apenas consequências legais, mas também promove um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Precisa de ajuda para adequar sua empresa às regras trabalhistas?

Busque ajuda de advogados especializados!

O banco de horas negativo acontece quando o colaborador deixa de cumprir sua jornada completa, acumulando um saldo de ho...
10/03/2026

O banco de horas negativo acontece quando o colaborador deixa de cumprir sua jornada completa, acumulando um saldo de horas “em débito” com a empresa.

Embora essa prática seja expressamente vedada pela CLT, o Tribunal Superior do Trabalho entende ser válida, desde que esteja prevista em contrato e em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional, a depender do caso.

Mas atenção: o desconto dessas horas negativas é permitido em situações como:

• Quando o colaborador pede demissão.
• Quando é dispensado por justa causa.

Além disso, o banco de horas negativo pode ser descontado do salário do funcionário, quando não for compensado no prazo estipulado, desde que devidamente previsto em contrato ou em Convenção Coletiva de Trabalho.

Importante: antes de adotar o banco de horas negativo, empresas devem verificar o que diz a Convenção Coletiva de Trabalho e consultar uma assessoria jurídica.

Isso evita riscos trabalhistas e garante segurança jurídica na tomada de decisões.

Gostou dessas informações? Compartilhe com seus colegas!

Ao sair do emprego atual e buscar novas oportunidades, é comum que o trabalhador questione a respeito de seus direitos.A...
09/03/2026

Ao sair do emprego atual e buscar novas oportunidades, é comum que o trabalhador questione a respeito de seus direitos.

Assim, se você está pensando em dar fim ao seu contrato de trabalho, é imprescindível saber quais serão as verbas devidas no momento da rescisão. Confira:

1) saldo salarial: valor relativo aos dias trabalhados entre o último salário e o dia do pedido de demissão;

2) décimo-terceiro salário proporcional: quantia correspondente ao décimo-terceiro equivalente ao tempo trabalhado durante o período do cálculo (um ano);

3) férias: valor proporcional às férias a qual teria direito pelo período trabalhado até o pedido de demissão.

Por fim, é importante ter certeza de sua decisão, informar de maneira clara e precisa ao responsável da empresa e estar atento aos prazos previstos por lei - principalmente ao aviso prévio.

Ainda, não hesite em consultar um advogado qualificado e especializado para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos detalhes do termo de rescisão ou do cálculo realizado.

Contratar um Microempreendedor Individual pode parecer uma excelente forma de economizar em encargos.Mas cuidado! Essa s...
28/02/2026

Contratar um Microempreendedor Individual pode parecer uma excelente forma de economizar em encargos.

Mas cuidado! Essa solução pode se tornar uma armadilha. Entenda!

Se a relação com o trabalhador configurar um vínculo empregatício, você estará sujeito a cumprir todas as exigências da lei, incluindo custos retroativos, tais como:

● Pagamento de férias;
● Pagamento do 13º salário;
● Depósitos do FGTS; entre outros direitos trabalhistas.

Também vale lembrar os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício:

● Serviço prestado por uma pessoa física;
● Frequência regular das demandas (prestadas em horários pré-determinados);
● Subordinação (o prestador segue ordens);
● Onerosidade (a atividade é remunerada por um salário);
● Pessoalidade (a tarefa é executada exclusivamente pela pessoa e não pode ser delegada a terceiros).

Ou seja, a contratação por MEI não pode cumprir os requisitos acima.

Portanto, avalie cuidadosamente as funções e a relação de trabalho antes de contratar, pois é fundamental entender essas regras para evitar prejuízos futuros.

Se você achou essas informações úteis, não se esqueça de salvar esse post para consulta em futuras contratações na sua empresa!

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