27/02/2025
Associação dos Usuários do SUS de São Caetano
ADSUS
Conselho Municipal de Saúde de São Caetano do Sul
Senhor(a) Vereador(a)
O Conselho de Saúde não é um espaço de representação dos interesses pessoais, da família ou de parentes do conselheiro, mas de representação das diferentes entidades da sociedade que lutam e defendem os direitos humanos.
RECOMENDAÇÃO
Assunto: Presidente do Conselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde de São Caetano do Sul é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
O presidente do Conselho é o responsável pelo acompanhamento e avaliação do processo de execução dos planos, do orçamento e do cumprimento de metas, em função dos resultados de impacto na saúde da população geral e dos grupos de riscos, no âmbito das responsabilidades e atribuições legais do Gestor.
Há conflito quando o gestor é presidente do Conselho porque nesta função ele esta fiscalizando e deliberando sobre sua própria gestão, assim como assinando as Resoluções do Conselho, na qualidade de presidente, e ao mesmo tempo, homologando-os como gestor.
É no mínimo contraditório que o Conselho que têm por função fiscalizar os atos da Secretaria da Saúde seja presidido pelo seu titular.
A presidência deve recair sobre um dos conselheiros, preferencialmente do segmento dos usuários, em processo eleitoral (votação secreta) que deve estar previsto no regimento interno. A cada ano eleitoral, deve-se compor uma comissão eleitoral que fara as suas regras, em acordo ao regimento interno, para aquela eleição específica.
De acordo com a Terceira Diretriz da Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde: “O presidente será eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária”.
A Resolução n.º 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde propõe em sua Sexta Diretriz: A autoridade máxima da direção do SUS em sua esfera de competência não deve e nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública.
A Associação dos Usuários do SUS recomenda aos senhores Conselheiros de Saúde de São Caetano do Sul que tomem as devidas providências para que na próxima composição do Conselho o presidente do Conselho Municipal de Saúde, seja eleito, e que a presidência não mais seja exercida pelo Secretário de Saúde, pelos motivos acima expostos.
Enfermeiro Dr. Roberto Canavezzi
Presidente
