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29/12/2025

Você sabia que as regras para manutenção da qualidade de segurado mudaram?

Leia este post para entender mais sobre o assunto!

Antigamente, a legislação previdenciária garantia que os segurados do INSS mantinham sua proteção previdenciária.

Isso ocorria independentemente de contribuições e sem limite de prazo, enquanto estivessem recebendo qualquer benefício.

Isso incluía o auxílio-acidente.

No entanto, houve uma mudança significativa nessa regra.

A nova redação exclui os beneficiários de tal benefício dessa proteção sem limite de prazo.

Com essa alteração, quem está recebendo auxílio-acidente, mas não continua contribuindo para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), não mantém a qualidade de segurado.

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26/12/2025

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?

Essa é uma dúvida comum entre pensionistas e aposentados, especialmente após a Reforma da Previdência.

Aqui vai a boa notícia: é possível sim receber tanto a pensão por morte, quanto a aposentadoria do INSS!

Entretanto, é importante estar ciente de que, com as novas regras, não será possível receber integralmente os dois benefícios.

A reforma estabeleceu que o aposentado-pensionista receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem do segundo benefício, que geralmente é o de menor valor.

Isso significa que se o seu benefício de aposentadoria for maior que a pensão, você receberá o valor integral da aposentadoria e uma parte da pensão.

Se a pensão for maior, você receberá o valor integral da pensão e uma porcentagem da aposentadoria.

Quer saber como isso funciona na prática e como isso se aplica ao seu caso específico?

Procure uma equipe especializada para auxiliá-la!

25/12/2025

Você sabia que o contribuinte facultativo do INSS tem regras específicas para contribuições em atraso?

Nessa categoria, os pagamentos ocorrem de forma voluntária, sem a obrigatoriedade de vínculo empregatício.

Essa é uma ótima opção para os trabalhadores do lar (também conhecidos como dona(o) de casa) e estudantes que desejam garantir a proteção previdenciária.

Só é possível liquidar os valores atrasados referentes ao período posterior à inscrição nessa modalidade.

Se você nunca pagou o INSS nessa categoria, não poderá quitar as parcelas anteriores ao seu cadastro.

O atraso não pode ultrapassar seis meses.

Isso ocorre porque, após parar de pagar, você mantém a qualidade de segurado facultativo durante o chamado "período de graça".

Nesse intervalo, é possível continuar com as contribuições para não perder direitos.

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24/12/2025

É comum ouvirmos a respeito da qualidade de segurado no INSS, mas nem todos sabem o que ela representa.

Essa é a condição atribuída a todos que contribuem para a Previdência Social, sendo essencial para o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Para manter esse atributo, é necessário que a pessoa esteja em dia com suas contribuições, em período de graça ou recebendo algum benefício.

Caso o segurado fique mais de 12 meses sem contribuir ou não se enquadre em nenhuma das situações previstas em lei, perde a qualidade.

Possui alguma dúvida ou deseja saber mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!

22/12/2025

Você sabe quais são os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas:

1. Afastamento remunerado: independe do tempo em que o indivíduo fique longe do ofício, continuará a receber seu salário mensal.

2. Recolhimento do FGTS: mesmo com afastamento por mais de 15 dias, o valor deverá permanecer sendo pago.

3. Estabilidade no emprego: quando houver retorno às atividades laborais, será garantida a continuidade do contrato de trabalho por, ao menos, 12 meses.

4. Aposentadoria por invalidez: se comprovada a incapacidade do retorno às funções, o trabalhador poderá se aposentar por incapacidade permanente.

5. Pensão por morte: caso o acidente de trabalho resulte em morte, os dependentes do trabalhador terão direito a pensão.

Gostou de conhecer sobre o assunto? Acompanhe nossa página.

Caso precise de auxílio jurídico trabalhista ou previdenciário, não hesite em contatar uma equipe especializada.

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21/12/2025

Você sabia que quem tem visão em apenas um olho pode se aposentar mais cedo?

Isso mesmo! O direito à aposentadoria por visão monocular é uma garantia para quem enfrenta essa condição.

Mas, para conseguir esse benefício, é preciso reunir alguns documentos importantes.

A visão monocular foi reconhecida como uma deficiência visual em 2021.

Isso significa que quem tem essa condição pode contar com uma aposentadoria especial, de acordo com a legislação previdenciária.

Para solicitar o benefício, além de passar pela perícia médica do INSS, você precisa ter em mãos alguns documentos que comprovem a sua condição e a sua situação como segurado.

Entre os documentos básicos estão:

1 – Documento de identificação (RG ou CNH);

2 – CPF;

3 – Comprovante de residência atualizado;

4 – Todos os laudos e exames médicos que comprovem a perda de visão;

5 – CTPS (Carteira de Trabalho);

6 – Carnês de contribuição (se necessário).

Com esses documentos organizados, é só seguir para o INSS e dar entrada no seu pedido de aposentadoria.

Lembrando que, em alguns casos, o INSS pode pedir outros documentos, então fique atento!

Se ainda restou alguma dúvida, é sempre bom contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que todo o processo seja feito da melhor maneira possível.

20/12/2025

Quando o assunto é aposentadoria, o auxílio profissional pode surgir da análise ou de planejamento previdenciário.

Mas você sabe a diferença entre esses dois serviços essenciais a todo contribuinte?

(1) ANÁLISE PREVIDENCIÁRIA:
Focado no tempo presente e passado com análise documental, tem por objetivo a regularização da vida contributiva do segurado com base no CNIS.

É indicada para você que tem urgência em compreender a sua situação presente e não tem interesse em estabelecer projetos relacionados ao futuro previdenciário.

(2) PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO:
Engloba os cálculos, mas vai além! O objetivo é traçar projeções para o futuro do contribuinte com análise documental específica e completa.

É indicado para quem quer traçar um plano estratégico e de longo prazo para a aposentadoria.

Ficou interessado(a)? Entre em contato com um especialista.

17/12/2025

O BPC é um benefício assistencial direcionado à pessoa com deficiência ou idosa. Mas como definir a deficiência para ter direito ao benefício?

A própria lei traz os requisitos. Acompanhe:

- Impedimento de longo prazo (no mínimo, 2 anos);
- Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Observe que essas características impedem ou dificultam o convívio em sociedade, constituindo uma desigualdade de condições sociais conforme o grau de restrição.

Ainda, para a concessão do benefício, a pessoa passará por avaliação médica e social realizada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Essa análise considerará:
- Fatores ambientais;
- Funções e estruturas do corpo;
- Atividades e participação.

Por fim, saiba que o beneficiário passará por revisão a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe possibilitaram o BPC.

Gostou da dica de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página!

16/12/2025

A doença falciforme, também conhecida como anemia falciforme, é uma condição hereditária que afeta os glóbulos vermelhos, dando-lhes um formato semelhante a uma foice.

Essa alteração provoca sintomas graves, como crises de dor intensa, anemia, infecções frequentes e até complicações renais e oculares.

Mas será que quem convive com essa doença pode solicitar benefícios do INSS?

Acompanhe para descobrir!

Pessoas com doença falciforme podem ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou ao auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

O auxílio por incapacidade temporária é destinado a quem não consegue trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido à doença.

Já o auxílio por incapacidade permanente é concedido para quem não pode exercer nenhuma atividade profissional de forma duradoura.

Para solicitar alguns desses benefícios, além do laudo médico que comprove a condição de saúde, é preciso:

→ Ter, no mínimo, 12 contribuições ao INSS;

→ Estar com a qualidade de segurado, ou seja, manter vínculo ativo com a previdência no momento da incapacidade.

Se você tem doença falciforme e acredita que a condição impede seu trabalho, reúna exames, relatórios e laudos médicos.

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela central 135.

E se precisar de ajuda para entender seus direitos, procure um especialista em direito previdenciário.

15/12/2025

Se você se aposentou entre 1977 e 1988, pode ter sido prejudicado por um erro de cálculo do INSS.

Muitos segurados não sabem, mas o INSS usou um índice de correção indevido na época, o que impactou diretamente no valor das aposentadorias e pensões.

Acompanhe e entenda!

A revisão da ORTN é um direito de quem se aposentou entre 21/06/1977 e 04/10/1988.

Isso inclui aposentados por tempo de serviço, idade ou aposentadorias especiais.

Além disso, pensionistas também podem ter direito, desde que o benefício de pensão por morte tenha sido baseado em uma aposentadoria calculada de forma incorreta.

Mas atenção: nem todos os aposentados dessa época têm direito à revisão, pois os índices de inflação variavam muito.

Então, é preciso avaliar cada caso com cuidado, inclusive se atentando para o prazo em que é permitido pedir a revisão.

Para saber se você pode pedir a revisão, é necessário ter em mãos alguns documentos importantes, como:

→ A carta de concessão do benefício;

→ O processo administrativo da aposentadoria no INSS.

Esses documentos podem ser obtidos online, pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo atendimento telefônico 135.

Tem dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário e fique por dentro dos seus direitos!

13/12/2025

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS?

Isso significa que, em determinados casos, para receber o auxílio-doença, não será necessário cumprir com tempo mínimo de contribuição.

Neste post, trouxemos algumas enfermidades que integram essa lista! Confira:

1) tuberculose ativa;
2) alienação mental;
3) esclerose múltipla;
4) cegueira;
5) paralisia irreversível e incapacitante;
6) cardiopatia grave;
7) doença de Parkinson;
8) nefropatia grave;
9) AIDS;
10) contaminação por radiação.

Ademais, tais doenças podem ensejar outros direitos!

Ainda está com dúvidas quanto a isenção da carência do INSS? Entre em contato com um profissional!

11/12/2025

Licença-maternidade é ampliada em casos de internação hospitalar!

Uma nova lei garante que mães e bebês que enfrentam internação hospitalar por complicações no parto possam ter a licença-maternidade e o salário-maternidade estendidos.

Quando a internação superar duas semanas, o início da licença passa a ser contado a partir da alta hospitalar, podendo ser acrescidos até 120 dias adicionais.

O salário-maternidade será pago durante todo o período de internação e o tempo subsequente de afastamento, considerando o repouso anterior ao parto.

Essa mudança traz segurança jurídica, evitando decisões judiciais individuais e uniformizando a interpretação sobre a contagem da licença e do benefício.

Além disso, fortalece a proteção à maternidade e à infância, garantindo o tempo necessário para recuperação e convivência familiar.

Na prática, empregadores e seguradas terão maior clareza na gestão de afastamentos, enquanto a Previdência Social assegura proteção em situações de vulnerabilidade.

Está passando por essa situação ou quer entender como a lei pode afetar seus direitos?

Procure orientação com um advogado especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário!

Endereço

São Paulo, SP

Site

https://msha.ke/ruteferesin.adv

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