06/04/2026
A forma de solicitar depende do tipo de escola e, em caso de negativa, pode ser levada ao Judiciário.
Escola pública
Faça um pedido formal por escrito na escola ou nos órgãos da Secretaria de Educação.
Anexe:
Laudo ou relatório profissional indicando a necessidade
Relatório pedagógico
Fundamente com:
Lei nº 13.146/2015 (LBI, art. 28)
Lei nº 12.764/2012 (TEA)
Política Nacional de Educação Especial
Se houver negativa, procure a Secretaria de Educação.
Persistindo, é possível acionar Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado.
Escola particular
Solicitação também deve ser formal e por escrito.
Anexe laudo ou relatório profissional.
Importante:
A escola não pode cobrar valores adicionais pelo profissional de apoio, conforme a LBI.
Via judicial
Se houver recusa ou demora, é possível ingressar com ação judicial.
Documentos essenciais:
Laudo detalhado
Comprovação da negativa
Relatórios escolares
O pedido pode incluir:
Nomeação imediata do profissional
Tutela de urgência
Multa em caso de descumprimento
Garantir esse direito não é opcional. É obrigação legal.
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