20/12/2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, representa um marco legal na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI tem como principal objetivo promover a inclusão social, a cidadania e a igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que impedem o pleno exercício dos direitos desse grupo na sociedade. A lei está em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, demonstrando o compromisso do Brasil em assegurar a dignidade e o respeito a essa população.
Um dos principais pontos da LBI é a acessibilidade, entendida como condição essencial para a participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições com os demais cidadãos. A lei prevê a adequação de espaços públicos e privados, como edificações, serviços de transporte e comunicação, garantindo que estejam livres de barreiras arquitetônicas, urbanísticas ou tecnológicas. Isso inclui, por exemplo, a obrigatoriedade de calçadas acessíveis, elevadores adaptados e comunicação em braile ou Libras em serviços essenciais.
A educação inclusiva é outro pilar fundamental da LBI. A lei assegura o direito das pessoas com deficiência a frequentarem escolas regulares, com a devida oferta de apoio e recursos de acessibilidade, tais como profissionais de apoio escolar e materiais adaptados. Instituições de ensino, públicas ou privadas, são proibidas de recusar a matrícula de alunos com deficiência sob qualquer pretexto, garantindo, assim, a igualdade de acesso ao aprendizado e ao desenvolvimento pleno.
No âmbito do trabalho e emprego, a LBI reforça a obrigatoriedade das cotas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários, além de incentivar o mercado a promover adaptações e oferecer condições adequadas para o exercício profissional. A lei também garante o direito à reabilitação profissional e à proteção contra discriminações no ambiente de trabalho, buscando a inclusão produtiva e a independência financeira das pessoas com deficiência.