https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp

Cristiane Oliveira, São Paulo (2026)

04/03/2026

Quando o filho passa a morar com você, é natural surgirem questionamentos sobre as responsabilidades financeiras.

Afinal, como f**a o pagamento dos alimentos?

Caso assuma a guarda do filho, você poderá solicitar uma revisão, demonstrando que agora é responsável pelas despesas diretas da criança.

A partir daí, o pagamento da pensão será invertido: você precisará contar com a ajuda financeira!

No entanto, para essa decisão, a capacidade monetária de ambos os pais, você e o outro, será considerada.

Por fim, saiba que cada caso é único e deverá ser avaliado conforme suas particularidades.

Precisa de ajuda nesse processo? Entre em contato com um advogado de confiança!

03/03/2026

É possível a reconsideração da rescisão do contrato de trabalho pelo empregador desde que em comum acordo entre as partes.

Vamos entender!

O cancelamento só pode acontecer antes do término do aviso prévio.

Dessa forma, se houver reconsideração dentro do prazo e se a outra parte concordar ou continuar a prestação após o prazo, o contrato continuará a vigorar normalmente.

Assim, embora inexista previsão legal nesse sentido, recomenda-se que as ações sejam devidamente documentadas e assinadas pelas partes.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.

03/03/2026

Você se sente lesado como consumidor, mas não tem como provar?

Existe uma solução no CDC (Código de Defesa do Consumidor) conhecida como inversão do ônus da prova.

Ou seja, em algumas situações, a empresa tem a responsabilidade de provar que o consumidor está errado.

De acordo com o artigo 6º do CDC, a inversão pode acontecer quando o consumidor não tem condições de provar o seu ponto ou quando a alegação é muito plausível.

Essa possibilidade é especialmente útil nas situações em que a empresa apresenta vantagem sobre o consumidor.

Se você acredita que seus direitos foram violados, mas enfrenta dificuldades para provar, busque orientação jurídica para que seus direitos sejam protegidos!

01/03/2026

Você contribui com o INSS e gostaria de saber se tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença?

O recebimento dos benefícios previdenciários está diretamente relacionado à carência - tempo mínimo de contribuição!

Normalmente, no caso do auxílio por incapacidade temporária, esse período será de 12 meses.

No entanto, é possível haver isenção da carência em casos de doenças mais graves, como por exemplo, tuberculose, hanseníase e cegueira.

Deseja descobrir se a sua doença poderá liberar você da carência? Busque um advogado especialista em Direito Previdenciário.

28/02/2026

A reintegração do empregado ocorre quando se comprova que a sua dispensa foi indevida.

Nesse caso, ele tem direito de retornar ao seu cargo, mantendo o mesmo salário e os benefícios que recebia antes.

Mas você sabe em quais situações a reintegração é possível?

→ Empregada gestante:

A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

→ Empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional:

Não podem ser dispensados enquanto durar o afastamento e durante os 12 meses seguintes à cessação do benefício previdenciário.

→ Empregado para se aposentar:

Possuem estabilidade no emprego por um período de 12 meses antes da aposentadoria.

→ Membros da C**A:

Os representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A) possuem estabilidade no emprego durante o mandato e até um ano após o seu término.

→ Dirigente sindical:

A estabilidade é garantida aos dirigentes sindicais, desde o início até um ano após o término do mandato, não podendo ser dispensados sem justa causa.

→ Dispensa sem observância de acordo ou convenção coletiva:

Caso haja descumprimento das regras estabelecidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, o trabalhador tem o direito de ser reintegrado ao cargo.

→ Dispensa discriminatória:

A dispensa de um trabalhador por motivos discriminatórios (como raça, s**o, idade, orientação sexual, entre outros) é ilegal, e ele tem direito à reintegração, além de possíveis indenizações.

A reintegração protege o trabalhador de dispensas indevidas, assegurando a estabilidade no emprego. Por isso, é importante conhecer os seus direitos!

Você se encaixa em alguma dessas situações?

Procure um advogado trabalhista para te auxiliar!

Não se esqueça de compartilhar este post para que mais pessoas se informem sobre esses direitos.

27/02/2026

Ter o auxílio de um profissional para entrar em consenso sobre pontos do divórcio que ainda não foram definidos pode ser uma ótima escolha.

Entenda mais sobre esse assunto!

Por meio da mediação, é possível entender a situação emocional da família, de forma que todos os envolvidos possam ser beneficiadas.

Isso é essencial, principalmente quando existe um menor envolvido e os genitores não possuem uma boa relação após a ruptura.

Essa prática tem como objetivo:

– Promover a compreensão entre as partes sobre a importância da convivência;

– Garantir a guarda compartilhada;

– Estabelecer o direito às visitas;

– Assegurar o pagamento de pensão alimentícia;

– Atender às necessidades da criança ou adolescente.

Portanto, a mediação sempre será colaborativa, pois também tem a intenção de ouvir o que as cada um espera com o divórcio.

Além de preservar a relação familiar, esse procedimento diminui o estresse emocional e os impactos negativos causados às crianças, no intuito de que, após o divórcio, o convívio seja mais harmonioso.

Expostas as questões, passa-se à negociação para que possam entrar em um acordo.

É importante lembrar que a mediação difere do processo litigioso.

Nesse método, busca-se a cooperação e o entendimento mútuo entre as partes, enquanto no litigioso cada genitor tem seu próprio advogado e prevalecem os conflitos e interesses individuais, necessitando de procedimentos processuais.

Gostou do conteúdo?

Comente aqui embaixo se você tinha conhecimento dos benefícios da mediação no divórcio e a sua finalidade!

24/02/2026

Férias existem para descanso, não para a continuidade do trabalho. Esse período foi criado justamente para que o trabalhador se recupere física e mentalmente, sem cobranças, metas ou obrigações profissionais.

Quando isso não é respeitado, o direito às férias perde o seu sentido.

Durante as férias, o empregado não deve ser convocado para cumprir tarefas, responder mensagens de trabalho ou resolver pendências rotineiras.

Um contato pontual e realmente excepcional até pode acontecer. Mas quando ligações, mensagens e cobranças se tornam frequentes, a situação deixa de ser exceção e passa a caracterizar abuso.

Esse tipo de conduta pode gerar consequências jurídicas para o empregador, como o reconhecimento de que as férias não foram devidamente usufruídas, com possibilidade de pagamento em dobro ou outras penalidades.

Descanso também é direito trabalhista.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comenta aqui embaixo, compartilhe com quem precisa saber disso, salve esse conteúdo e procure a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para avaliar eventuais abusos durante o período de férias.

23/02/2026

Com o aumento signif**ativo do trabalho remoto, a proteção de dados no home office nunca foi tão crucia!

E aqui vão algumas dicas essenciais para manter os dados seguros enquanto trabalha de casa:

1) Uso de VPN: uma Virtual Private Network (VPN) ajuda a criptografar sua conexão de internet, protegendo dados corporativos de acessos não autorizados;

2) Atualizações Regulares: manter o sistema operacional e os softwares sempre atualizados reduz o risco de vulnerabilidades serem exploradas;

3) Fortalecimento das Senhas: utilize senhas fortes e únicas para todas as contas e serviços, preferencialmente com a ajuda de um gerenciador de senhas;

4) Educação em Segurança Cibernética: conhecimento sobre phishing, malwares e outras ameaças digitais é essencial para evitar golpes;

5) Políticas de Segurança: as empresas devem estabelecer e comunicar claramente suas políticas de segurança da informação, incluindo o uso de dispositivos pessoais para o trabalho.

E além desses cuidados, é recomendável buscar orientação de um escritório de advocacia especializado em direito digital e proteção de dados para te orientar.

Eles podem oferecer aconselhamento personalizado e ajudar a implementar as melhores práticas de segurança.

22/02/2026

Se seu filho está prestes a completar 18 anos, saiba que a obrigação de pagar alimentos poderá continuar!

Isso porque, caso demonstre que ainda depende de ajuda financeira para sobreviver, o filho terá o direito às parcelas até os 24 anos - de modo que a suspensão, nesses casos, é ilegal.

A situação ocorre, por exemplo, quando o dependente ainda está estudando!

Inclusive, é comum que, após entrarem nas universidades, os adolescentes efetuem uma ação revisional para o aumento do valor dos alimentos - já que os gastos com estudos aumentam nessa fase.

Agora, quando não houver impedimento e o filho já tiver atingido a maioridade, o genitor deixará de arcar com a obrigação apenas após ajuizar uma ação de exoneração de alimentos!

Esse processo permite demonstrar que já há todas as condições necessárias para a independência financeira.

Cabe ao juiz, em cada caso concreto, por meio das provas apresentadas, entender se é necessário a manutenção, aumento, diminuição ou exoneração da pensão alimentícia, conforme pedido das partes.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de profissionais!

21/02/2026

Você sabe o que é o dano mínimo no contexto do auxílio-acidente?

Leia este post e descubra!

O auxílio-acidente é concedido pelo INSS para trabalhadores que, após sofrerem um acidente de qualquer natureza, f**am com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Ao contrário do que muitos pensam, não há um grau mínimo exigido para a concessão desse benefício.

Isso signif**a que, mesmo que o dano seja considerado leve, é possível ter direito ao auxílio.

O INSS realiza uma perícia médica para avaliar a extensão das sequelas e o impacto que elas têm na competência laboral.

Assim, segundo o STF , independente do nível, se esse evento causou alguma limitação para o trabalho, o benefício pode ser concedido.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

20/02/2026

Comemorado em 20 de fevereiro, o Dia Mundial da Justiça Social chama a atenção para a importância do tema em todo o mundo!

É o momento de refletir sobre a necessidade de combater a desigualdade e promover as mesmas oportunidades para todos - independentemente de raça, gênero ou condição socioeconômica.

A justiça social é fundamental para construir uma sociedade mais equilibrada e justa.

Vamos celebrar o Dia Mundial da Justiça Social enquanto pensamos sobre nossa responsabilidade coletiva de lutar por uma sociedade mais justa.

19/02/2026

Você sabia que a escolha do serviço de maquiagem para o seu grande dia pode gerar debates?

Uma questão tem circulado:

Um(a) profissional de beleza pode se recusar a oferecer um serviço mais simples e acessível à noiva, disponibilizando apenas o "pacote de noiva", geralmente mais caro?

Aqui vão três pontos para entender essa polêmica:

1 – Liberdade profissional:

Os profissionais têm liberdade para definir seus serviços e preços, mas...

2 – Direitos do consumidor:

Os consumidores possuem o direito de escolher e não serem forçados a adquirir pacotes que não desejam.

3 – Negociação é a chave:

A melhor abordagem é a negociação. É possível encontrar um meio-termo que satisfaça ambos os lados.

Se você se deparar com essa situação, lembre-se: o diálogo é sempre o melhor caminho.

Caso se sinta prejudicado, procure orientação jurídica para esclarecer suas dúvidas e garantir seus direitos!

Cristiane Oliveira

04/03/2026

03/03/2026

03/03/2026

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