https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp

Cristiane Oliveira, São Paulo (2026)

29/12/2025

Teve um desconto indevido na sua conta?

Não se preocupe, pois você tem direitos e pode reaver seu dinheiro!

Separamos alguns passos para te ajudar a resolver a situação:

1° – Identifique o problema: analise o extrato para confirmar se houve cobrança de taxas inesperadas ou superiores ao valor contratado e verifique se a taxa é referente a algum serviço que você contratou e concordou em pagar;

2º – Conteste a cobrança: entre em contato com o banco pelo seu app, site, telefone ou agência física;

3º – Solicite o estorno da taxa indevida e explique o motivo do pedido;

4º – Tenha em mãos: extrato, comprovantes e qualquer outro documento que comprove o erro;

5º – Recorra a órgãos de defesa: se o banco não solucionar o problema, você pode registrar uma reclamação no Banco Central ou o portal de defesa dos direitos do consumidor (consumidor.gov.br);

6º – Se ainda continuar sem solução, é caso de ingressar no poder judiciário para pedir a nulidade da cobrança, restituição das taxas indevidamente pagas e indenização por danos morais.

E atenção!

Não esqueça de guardar todos os comprovantes, extratos, contratos, protocolos de atendimento e e-mails relacionados ao problema.

Quer se manter informado sobre seus direitos? Acompanhe nosso perfil!

28/12/2025

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres ou periculosas.

É por meio dele que o trabalhador traz detalhes sobre cargos ocupados e, principalmente, das funções desempenhadas que dão direito a benefícios previdenciários específicos.

Esses dados são repassados à base de dados do INSS pelas empresas empregadoras, que têm o dever de fornecer tais informações corretamente.

No entanto, ainda assim, não é incomum que o trabalhador faça a solicitação junto ao ambiente eletrônico do INSS e verifique que as informações ali registradas estão incorretas.

Diante de tal situação, se faz necessário o contato com o empregador para solicitar a respectiva correção.

Isso pode ser problemático, a depender da situação em particular.

Afinal, muitas vezes, as empresas já fecharam ou se encontram em processos de falência ou recuperação judicial.

Em tais hipóteses, o contato deve se dar com o responsável legal pela empresa ou administrador judicial.

Ainda, vale frisar que mesmo requerendo a correção, é possível que as empresas se neguem a realizá-la, obrigando o trabalhador a buscar seus direitos perante o judiciário.

Em tal caso, é indispensável a consulta e apoio de um profissional de sua confiança!

Ficou com alguma dúvida?

Nos mande um direct ou deixe seu comentário!

27/12/2025

O pecúlio por morte é o valor recebido por beneficiários indicados pelo titular de plano de previdência complementar ou seguro de vida após a sua morte.

Esse valor pode variar de acordo com as particularidades do plano ou seguro, assim como os critérios para o seu pagamento.

A questão a ser respondida por este post é interessante, pois, quando uma pessoa morre, o seu espólio (conjunto de bens e valores) é utilizado para saldar eventuais dívidas.

O que resta após o pagamento dos credores é dividido entre os herdeiros.

Assim, se o pecúlio por morte seguisse essa mesma lógica, poderia ser utilizado para pagar credores da pessoa falecida.

No entanto, não é assim que o benefício funciona.

Por se tratar de um valor destinado ao amparo dos beneficiários apontados pelo falecido ou por seus dependentes, o valor não pode sofrer descontos relacionados a dívidas.

Diversos tribunais brasileiros têm decidido de tal forma, seguindo entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em outras ocasiões.

Afinal, o pecúlio por morte, decorrente de planos de previdência complementar privada ou de seguros de vida, não pode ser considerado herança.

Inclusive, é essencial destacar que a instituição financeira, seguradora ou pessoa jurídica a qual o benefício está vinculado não poderá efetuar descontos do valor para quitação de dívidas do falecido.

Se houver débitos a serem sanados, o caminho para satisfazer a dívida deve ser o da execução do espólio, como em qualquer outro caso.

Muito interessante, não acha?

Se gostou do conteúdo, então nos siga, curta e compartilhe este post!

26/12/2025

Estava animado para assistir seu artista favorito, mas o show foi cancelado? Saiba que você tem direito a reembolso!

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você terá 30 dias após o cancelamento para efetuar o pedido de devolução da quantia paga no ingresso.

Feita a solicitação, os organizadores do evento deverão fazer a restituição imediata e na forma em que o pagamento havia sido realizado - dinheiro, estorno no crédito, etc.

Atenção! Caso o evento tenha sido adiado, você não precisa comparecer na nova data e também poderá pedir a devolução dos valores pagos.

Teve seu direito de reembolso negado? Busque auxílio jurídico.
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25/12/2025

Feliz Natal a todos!

Com orgulho e satisfação, chegamos ao fim de mais um ano!

Assim, nesse momento tão especial, não poderíamos deixar de agradecer pela sua confiança e parceria com a nossa equipe.

Desejamos nossos mais sinceros votos de luz e alegria.

Que o espírito natalino seja capaz de renovar esperanças e trazer paz!

Continue contando com todo o nosso apoio em todos os momentos.

Boas festas e um próspero Ano Novo!!!

24/12/2025

É um erro comum acreditar que por não possuir bens, não haverá necessidade de abrir um inventário.

Nesses casos, precisamos de um "inventário negativo", uma forma mais simples que gera segurança para todos os herdeiros!

Entenda!

Quando alguém falece e deixa dívidas, os credores tentam cobrá-las dos herdeiros.

No entanto, o inventário negativo é uma prova de que o falecido não possuía bens.

Além disso, esse documento também precisa ser feito quando o falecido era parte em um processo em andamento.

Nessa situação, ele é necessário para a substituição processual para continuidade ou não do processo.

Já conhecia essa modalidade? Conte nos comentários!

20/12/2025

Às vezes, surge a questão: será que vale a pena formalizá-la?

Bem, além de ser uma prova de amor, a união estável é uma forma de segurança e estabilidade.

Conversar sobre esse tema com seu companheiro(a) pode não ser uma tarefa fácil, pois é um assunto muito associado à desconfiança.

No entanto, é importante considerar que todo relacionamento eventualmente pode enfrentar problemas, seja pela separação ou pelo falecimento.

Esse pode ser um caminho importante em situações complexas, pois dessa forma, você estará simplificando questões legais e burocráticas.

Consequentemente, isso tornará mais fácil comprovar os direitos iguais às conquistas.

Agora você sabe que isso é um gesto de proteção mútua dos parceiros, mesmo diante de adversidades!

Ajude mais pessoas a se prevenirem compartilhando esse post!

19/12/2025

Chegou o fim de ano e com ele o recesso judiciário!

Do dia 20 de dezembro 2025 até 06 de janeiro de 2026, marcando uma pausa nas atividades dos tribunais, o que impacta nos prazos processuais e audiências.

Se você possui processos em andamento ou questões legais pendentes, é importante estar ciente das seguintes informações:

1 - Durante o recesso, os prazos processuais são pausados, retomando após o período de recesso.

2 - Casos urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus, continuam sendo atendidos.

3 - Aproveite para revisar processos e planejar estratégias para o próximo ano!

Lembre-se de que, mesmo durante o recesso, é possível entrar em contato conosco para orientações e preparações para quando as atividades judiciárias forem retomadas.

Fique atento às datas e organize-se! Boas festas!

19/12/2025

Muita gente acredita que os proventos da aposentadoria são intocáveis, mas será que isso é verdade?

A legislação brasileira prevê a impenhorabilidade da aposentadoria.

No entanto, recentes decisões judiciais têm demonstrado que, em algumas situações, esses rendimentos podem, sim, ser penhorados para quitar dívidas.

Vamos explicar como funciona e em quais casos isso pode acontecer.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que rendimentos como salário, aposentadoria e até a renda de trabalhadores autônomos podem ser penhorados, independentemente do valor da renda.

Antes, essa medida era aplicada apenas para pagamento de prestação alimentícia ou para quem recebia acima de 50 salários mínimos mensais.

Agora, em casos de dívidas, é possível determinar a penhora de uma parte do rendimento, respeitando percentuais entre 10% e 30%.

Porém, a análise é feita caso a caso, levando em conta a renda do devedor e sua capacidade de subsistência.

Um caso julgou a penhora de 30% da aposentadoria de um trabalhador que também tinha outras fontes de renda.

O Tribunal entendeu que, mesmo com o desconto, ele continuaria com recursos suficientes para viver.

Por outro lado, pedidos de penhora de quem recebe apenas dois salários mínimos, sem outra fonte de renda, já foram negados.

Nessas situações, a Justiça considerou que a redução prejudicaria a sobrevivência da pessoa e sua família.

A Constituição assegura que a penhora deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Isso significa que é necessário buscar primeiro outros bens penhoráveis antes de atingir os salários ou benefícios.

A penhora deve ser feita de forma a não comprometer a dignidade e as condições básicas de quem está sendo cobrado.

Por fim, destaca-se que o STJ afetou tema para definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar.

Se você ou alguém próximo estiver nessa situação, é importante buscar orientação jurídica para entender melhor os seus direitos e os limites da justiça. .

18/12/2025

A bula está sempre presente nas caixas de remédios, mas você já se perguntou qual o seu papel?

A legislação brasileira determina que ela é fundamental na promoção da segurança e eficácia no uso de medicamentos.

Ademais, é uma ferramenta de comunicação entre a indústria farmacêutica, os profissionais de saúde e os pacientes.

Esse é um documento obrigatório que acompanha o fármaco e contém informações como:

– Uso correto;

– Composição;

– Indicações;

– Contraindicações;

– Posologia;

– Efeitos colaterais;

– Interações medicamentosas;

– Precauções.

O principal objetivo é permitir que os cidadãos e os profissionais de saúde tomem decisões claras e com base em informações confiáveis.

Para os pacientes, esse documento orienta sobre o uso seguro, evitando erros de administração e ajudando a compreender os potenciais riscos e benefícios da terapia.

Já para os médicos, a bula técnica oferece explicações detalhadas e científicas para a prescrição e acompanhamento do tratamento, garantindo a correta utilização do fármaco.

Ela é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece padrões rigorosos para seu conteúdo e formatação, garantindo que os textos sejam atualizados, precisos e compreensíveis.

Além disso, é um meio de facilitar o monitoramento de efeitos adversos, contribuindo para a vigilância contínua da segurança do produto.

Portanto, essa é uma ferramenta essencial para a segurança do paciente, a eficácia do tratamento e a transparência nas informações sobre medicamentos, protegendo a saúde pública no Brasil.

Você tem o hábito de ler a bula?

Comente aqui embaixo!

17/12/2025

A aposentadoria por idade rural destina-se aos trabalhadores rurais, incluindo:

1 - Empregado rural;

2 - Trabalhador avulso rural;

3 - Contribuinte individual rural, abrangendo o garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar;

4 - E o segurado especial, o que exerce sua atividade em regime de economia familiar ou individualmente, englobando o produtor rural, o agricultor familiar e o pescador artesanal.

A idade mínima para receber o benefício é de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Além disso, há o cumprimento de 180 meses de carência, comprovados por documentos, mesmo que haja um lapso temporal entre eles.

Vale destacar que a documentação comprobatória precisa ser contemporânea aos períodos da atividade exercida.

Para empregados rurais, trabalhadores avulsos rurais e contribuintes individuais rurais, a carência é cumprida por meio do pagamento da contribuição previdenciária.

Para obter mais informações sobre o assunto, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

16/12/2025

Quando o assunto é divórcio e partilha de bens, as dúvidas são frequentes.

Já se perguntou se há perda de direitos ao sair de casa? Vamos entender!

Se o divórcio está na sua mente e você precisa se afastar do lar, saiba que essa decisão não altera seus direitos na partilha de bens.

Ou seja, não importa onde você esteja morando, seu direito a uma divisão justa permanece inalterado!

Mas atenção: ainda que sair de casa não seja considerado abandono do lar, se você não buscar regularizar a situação, a outra parte poderá entrar com uma ação de usucapião após dois anos de residência sem oposição.

Se você tiver maiores dúvidas a respeito de divórcio ou usucapião familiar, é recomendado buscar orientação jurídica especializada com uma equipe de advogados.

Cristiane Oliveira

29/12/2025

28/12/2025

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