05/04/2019
Conselhos de Arquitetura e de Engenharia defendem 15 mudanças na nova Lei de Licitações. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea estão realizando uma ação conjunta diante do Poder Legislativo para tentar alterações no projeto que trata da modernização da Lei de Licitações. Os dois conselhos prepararam uma lista com 15 propostas para, segundo eles, ofertar mais “transparência, planejamento e qualidade das obras públicas”. Uma “força-tarefa” tem visitado o gabinete de deputados e lideranças partidárias para buscar conscientização.
O substitutivo aprovado pela Comissão Especial que analisou o PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados é o sétimo item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados hoje, 2/4. A proposta que muda a Lei de Licitações obteve o caráter emergencial de tramitação, o que significa que ela pode passar na frente de outras proposições para ser analisada.
Principal ponto de divergência das entidades representantes dos arquitetos e engenheiros é o que trata sobre a contratação integrada, um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos introduzidos pelo Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Na avaliação do CAU/BR e do Confea, a contratação integrada mostrou-se uma prática ineficaz por permitir a ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a preocupação dos conselhos é legítima e compreensível, pois deseja-se valorizar o trabalho intelectual e o conhecimento técnico dos profissionais que atuam na área. “De fato, é prejudicial para a qualidade da obra a fase de lances sucessivos em licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou obras e serviços de engenharia e arquitetura. Isso porque um bom projeto custa caro e a busca pelo menor preço pode favorecer algum aventureiro ou profissional que não possui a devida qualificação”, ressalta Jacoby Fernandes.
