27/03/2018
Após ação do MPF, decisão garante a entrega de correspondências no Residencial Viver Bem
Loteamento localizado em Santa Cruz do Sul receberá o serviço na integralidade dos domicílios existentes.
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Cruz do Sul/RS obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na sentença, foi determinado que os Correios implantem a entrega domiciliar de correspondências no Residencial Viver Bem, loteamento localizado no Bairro Dona Carlota, em Santa Cruz do Sul, prestando o serviço a integralidade de domicílios existentes naquele local.
Em diligência realizada pelo órgão junto ao Residencial Viver Bem ficou constatada a presença de ruas sinalizadas e pavimentadas com asfalto e que as casas contam com numeração nos respectivos postes de entrada de energia elétrica, sendo que algumas residências também possuem numeração afixada na parede da casa. Assim, não é possível admitir que serviço público de tamanha importância deixe de ser prestado sob o argumento de insuficiência de quadro de pessoal.
O prazo dado para o atendimento da decisão é de 180 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da medida.
O Residencial Viver Bem é um loteamento composto por 922 residências, construídas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, em área de 40 hectares localizada no Bairro Dona Carlota, em Santa Cruz do Sul.
