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27/07/2025

"A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal."

Rui Barbosa

01/02/2024

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 9º, descreve regras emergenciais de assistência a serem adotadas para vítimas de violência doméstica e familiar. No intuito de preservar a integridade física e psicológica da vítima, o § 2º, inciso II do mencionado artigo, prevê que, por decisão judicial, poderá ser assegurado a manutenção do vínculo empregatício, por até 6 meses, à mulher que tenha que se afastar do local de trabalho em virtude do contexto de violência. Assim, durante esse período, mesmo não comparecendo ao trabalho, a vítima não pode ser demitida. O mesmo parágrafo, nos incisos I e III, assegura às vítimas prioridade de transferência (remoção), se servidora pública, e assistência judiciária gratuita para eventual ajuizamento de ações como separação, divorcio e dissolução de união estável, entre outras. Importante ressaltar que essas medidas emergenciais devem ser aplicadas por um juiz. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB 27.924/ES ⚖️

14/01/2024

O artigo 73 da Lei n. 8.213/91 garante o salário-maternidade. Para se ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ES 27.924 ⚖️

10/01/2024

O abandono afetivo inverso, como foi denominado, e a possibilidade de indenização por dano moral em decorrência do desamparo imaterial é um tema que tem suscitado debate no meio doutrinário e nas decisões jurisprudenciais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o dever de cuidado entre os familiares, no artigo 229, no qual dispõe que "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".7 No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, ampliou o dever de cuidado dos filhos: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ ES 27.924 ⚖️

03/01/2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define a violência patrimonial como qualquer conduta que subtraia ou destrua bens, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos da vítima. Ela é caracterizada, quando o outro usa o dinheiro ou bens materiais da mulher para ter controle sobre ela. Alguns sinais de violência patrimonial são: destruir objetos, esconder documentos, trocar as senhas do banco sem avisar, negar acesso ao dinheiro do casal. Para quem sofre essa violência, as consequências podem ser dependência financeira, vulnerabilidade social, isolamento, baixa estima e impactos negativos na saúde mental, o que contribui para que o ciclo de violência continue. Penalidade: Art. 203 do CP, com pena de detenção de um ano a dois anos e multa. Já os artigos 181 e 182, respectivamente) prevêem imunidades absolutas (também denominadas escusas absolutórias) isentam o agente de pena quando o crime for praticado em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ES 27.924 ⚖️

01/01/2024

O direito ao reconhecimento de paternidade ou ao estado de filiação está assegurado na Constituição Federal, bem como possui regulamentação tanto no Estatuto do Adolescente quanto no Código Civil, que permitem que ele seja feito de maneira espontânea ou voluntária, no próprio termo de nascimento, por escritura pública ou por testamento. Os diplomas legais também garantem o reconhecimento forçado por meio de decisão judicial. O Conselho Nacional de Justiça, no intuito de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro, criou o programa “Pai Presente”. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ES 27.924 ⚖️

31/12/2023

A Lei 14.786/2023, que cria o protocolo "Não é Não" para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, foi sancionada na quinta-feira (28), pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com o Diário Oficial da União desta sexta (29). A norma começará a valer em 180 dias.

De acordo com o texto, o protocolo será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.

A norma, contudo, não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa. A nova lei também institui o selo "Não é Não – Mulheres Seguras".

A norma estabelece que são direitos das mulheres em casos de constrangimento:

ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
ser informada sobre os seus direitos;
ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta lei;
ter as providências previstas nesta lei cumpridas com celeridade; ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
definir se sofreu constrangimento ou violência; ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.
A nova legislação também define que estabelecimentos abrangidos pela lei ou os que ostentarem o selo "Não é Não – Mulheres Seguras", mediante pré-requisitos como adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ES 27.924 ⚖️

20/12/2023

O Capítulo V da Parte Especial do Código Penal Brasileiro estabelece em seu título os chamados “Crimes contra a Honra”. Através dos arts. 138, 139 e 140, a lei define as formas de conduta que tipificam tais delitos como calúnia, difamação e injúria, respectivamente. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ES 27.924 ⚖️

19/12/2023

A Lei nº 13.104/2015 torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com p***s mais altas, de 12 a 30 anos. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos . OAB/ES 27.924. ⚖️

14/12/2023

Apesar de ser um tipo penal bicomum (quando homem e mulher podem tanto ser vítima ou figurar como ofensor), o crime de importunação sexual ocorre na maioria dos casos contra mulheres. O crime de importunação sexual consiste, portanto, na prática de atos libidinosos que visem a satisfação sexual do ofensor. Crime previsto no artigo 215-A, do Código Penal com pena de Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. OAB/ES 27.924 ⚖️

13/12/2023

11/12/2023

O direito à Pensão alimentícia decorre das relações familiares, tendo como escopo legal o Art. 1.694 e seguintes do Código Civil, que estabelece serem os alimentos tudo aquilo necessário à conservação do ser humano. Os alimentos são essenciais e indispensáveis para o ser humano e independente de sua classe social todos devem ter garantido o mínimo para sua subsistência. O dicionário Priberam da Língua Portuguesa define alimentos como: “Quantia que se dá, a quem de direito, para comida, casa, vestuário, etc.”

Quem possui o direito de receber pensão alimentícia?

Filhos menores de 18 anos;
Filhos até 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou curso para prestar vestibular ou que demonstrem incapacidade de arcar com sua mantença ainda que tenha completado 24 anos;
Ex-cônjuge e ex-companheiro;
Grávidas, visando garantir alimentos ao bebê;
Parentes próximos que tenham necessidades comprovadas; ⚖️ Dra. Fabiana Vasconcellos. ⚖️