Tavares de Mello & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.

09/04/2023

"Foi publicada a Lei n.º 13/2023, em de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.

A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 4 eixos principais: Combater a precariedade, Valorizar os Jovens no mercado de trabalho, Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, e Dinamizar a negociação coletiva e a participação dos trabalhadores.

Conheça as principais mudanças que entram em vigor a 1 de maio. "

Foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.A Age...

10/12/2022

"Novas tabelas de retenção reduzem IRS até 25 euros num salário de 1.350€"

As alterações ao IRS que chegam em 2023 vão fazer com que um salário de 1.350 euros pague menos 15 euros de IRS, em janeiro, e menos 25 euros, a partir de julho, face ao que paga em 2022. Estes cálculos constam de um conjunto de simulações realizadas pelo Ministério das Finanças tendo por b...

23/10/2022

"Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias"

04/09/2022

"A Plataforma da Justiça (www.justica.gov.pt) vai agregar até ao final deste ano os serviços de criação de empresas, a realização de atos autênticos à distância e a submissão de pedidos de nacionalidade, revela o secretário de Estado da Justiça."

A Plataforma da Justiça (www.justica.gov.pt) vai agregar até ao final deste ano os serviços de criação de empresas, a realização de atos autênticos à distância e a submissão de pedidos de nacionalidade, revela o secretário de Estado da Justiça. Em declarações à Lusa, Pedro Tavares as...

25/07/2022

" I - A propriedade horizontal é uma propriedade especial, em que coexistem, num mesmo edifício, propriedades privadas e individualizadas sobre cada uma das fracções autónomas e uma compropriedade de certas partes do mesmo edifício, imperativamente definidas como partes comuns.
II - O condomínio tem legalmente um dever de conservação e manutenção das partes comuns, a ser definido em concreto pela Assembleia de Condóminos e executado pelo administrador do condomínio, sendo os respectivos custos suportados pelos condóminos, na medida das respectivas quotas-partes na propriedade horizontal.
III - O direito do condómino exigir a reparação dos danos de que enfermam as partes comuns do edifício ancora-se no dever acima referido que impende sobre o condomínio de conservação e manutenção das partes comuns, e pode ser exigido a qualquer momento.
IV – Por outro lado, o direito do mesmo condómino exigir a reparação dos danos surgidos na sua fracção e o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais consequentes dos mesmos vícios das partes comuns visa proteger o seu direito de propriedade e enquadra-se no instituto da responsabilidade extracontratual do condomínio perante os condóminos, nos termos gerais consagrados no art.º 483.º do C Civil.
V – Em qualquer destas situações, é aplicável a presunção de culpa consagrada no art.º 493.º do C Civil, em face do dever de vigilância das partes comuns que impende sobre o condomínio."

05/09/2021

As regras previstas para a segunda fase do plano de desconfinamento que entraram em vigor a 23.08.2021, com exceção do fim da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, cuja lei vigora até 12 de setembro.

Regras da segunda fase do plano entram hoje em vigor. As regras previstas para a segunda fase do plano de desconfinamento entram hoje em vigor, com exceção do fim da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, cuja lei vigora até 12 de setembro. Com Portugal a atingir antecipadament...

16/08/2021

Estado perde acção. Tentou ficar com herança de 850 mil euros em certificados de aforro

Supremo Tribunal de Justiça condena Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública em caso no qual se discutia se títulos de dívida tinham ou não prescrito. Situação atinge herdeiros que descobriram tarde demais que pais tinham investido poupan

15/08/2021

Lei 55/2021 de 13 de Agosto.
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.   Publicação: Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13 Emissor: Assembleia da República Tipo de Diploma: Lei Número: 55/2021 Páginas: 11 - 13 ELI...

07/08/2021

Marcelo promulga diploma que confere maior protecção a menores em casos de violência doméstica

Marcelo promulga diploma que confere maior proteção a menores em casos de violência doméstica 4 ago 2021 20:24 • Atualidade • MadreMedia / Lusa O Presidente da República promulgou hoje o diploma aprovado pela Assembleia da República que reconhece o estatuto de vítima de violência domést...

07/06/2021

Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

01/06/2021

Reembolso de IRS

Verifique se precisa de atualizar o IBAN  

14/05/2021

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos