08/11/2025
Foi apresentado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão um requerimento do partido Chega para que o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) seja ouvido em audiência parlamentar, bem como para que seja promovida uma audição com a Ministra do Trabalho. O pedido surge na sequência das audições realizadas com os diversos grupos parlamentares, nas quais o SIMM expôs as condições exigentes e muitas vezes ilegais enfrentadas pelos motoristas de mercadorias — jornadas que frequentemente ultrapassam o limite legal de 48 horas semanais, trabalho suplementar não remunerado e fadiga associada a riscos acrescidos de sinistralidade.
O SIMM apresentou à Assembleia da República um parecer e uma proposta de alterações legislativas que visam:
* Clarificar o conceito de tempo de trabalho e tempo de disponibilidade;
* Garantir remuneração justa e segurança rodoviária;
* Travar o aumento para um período de 4 para 6 meses o período de referência de 4 meses durante o qual os motoristas podem fazer 48 horas de trabalho em média;
* Proibir a remuneração ao quilómetro;
* Criar um registo público de contra-ordenações graves, é preciso de uma vez por todas desmascarar os patrões que só "sabem" estar no sector se não cumprirem as regras;
* Harmonizar a legislação nacional com o direito da União Europeia;
O objectivo do SIMM é assegurar condições de trabalho mais justas, seguras e transparentes para todos os motoristas profissionais, contribuindo para a dignificação da profissão e para a segurança de todos os que circulam nas estradas.